A Prefeitura de Petrópolis anunciou durante coletiva na tarde desta terça-feira (28), o pagamento do abono com a sobra do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – o Fundeb – para os profissionais da Educação. Cerca de 3.600 profissionais da rede municipal de Ensino serão beneficiados. O abono será depositado nesta quinta-feira, dia 30 de dezembro. No total, serão investidos 9 milhões de Reais – sendo R$ 8 milhões de recursos não utilizados no ano passado e R$ 1 milhão que a Prefeitura está incluindo como margem de segurança.

A lei que permite o pagamento desse benefício é de autoria do vereador Yuri Moura e foi aprovada na Câmara Municipal no dia 18 de dezembro e seguiu para sanção do prefeito Rubens Bomtempo. A lei foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. A medida também atende à lei federal 14.726, publicada nesta terça-feira, que estipula a divisão do recurso para os profissionais da educação básica, como docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.

O Fundeb foi regulamentado em 2007 pela Lei Federal nº 11.494 e tem recursos destinados ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da área. No ano passado, ele foi transformado em permanente pela Emenda Constitucional n° 108/2020, e regulamentado em 30 de dezembro de 2020, com a sanção da Lei n° 14.113/2020.

As mudanças nas regras do Fundeb regulamentadas em 2020 permitiram a criação do abono. Além disso, outra alteração significativa é a com relação a contribuição, que vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Em 2021, o percentual passou de 10% para 12%.