Ministério Público dá parecer favorável para afastamento de Jamil Sabrá da presidência da CPTrans

O Ministério Público deu parecer favorável ao afastamento de Jamil Sabrá do cargo de diretor-presidente da CPTrans, em Petrópolis. Uma ação popular foi protocolada no dia 17 de maio, pelo vereador Marcelo Lessa, trazendo Sabrá e o prefeito Rubens Bomtempo como réus. A ação aponta que a CPTrans desrespeitou o intervalo de 36 meses entre o desligamento de Jamil do Partido Social Cristão (PSC), e a nomeação como diretor-presidente da CPTrans. Ele ainda participou do processo eleitoral de 2020 e tentou se tornar prefeito da cidade.
No parecer é destacado ainda que a nomeação de uma pessoa, com vínculos políticos para o cargo, pode permitir o uso da empresa para fins eleitorais. O MP opina ainda “pelo deferimento da medida liminar consistente no afastamento” de Jamil. O MP recebeu a denúncia em março e se manifestou na última segunda-feira(6). A ação popular tramita na 4ª vara cível. “Já tinha essa decisão de que não poderia ter vereador ou candidato compondo a chapa do partido. Então averiguei e vi que o presidente não poderia mesmo ter envolvimento com política, e entrei com a ação”, disse o vereador Marcelo Lessa
Ele conta ainda da importância do MP ter reconhecido a denúncia.” O MP ter reconhecido mostra que estamos no caminho certo. Só quero que a lei se cumpra, porque não posso ver algo errado e deixar impune”, disse o vereador Marcelo Lessa
Quando questionada a Prefeitura de Petrópolis se posicionou por meio de nota. “A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) informa que a lei que embasou a denúncia não se aplica à Companhia, uma vez que o faturamento anual é inferior a R$ 90 milhões. Além disso, o município de Petrópolis possui regulamento (Decreto 460 de 27 de junho de 2018) de governança de
que trata o §3º do art.1º da Lei 13.303/16, não sendo aplicável o disposto no art. 17 da Lei 13.303/16, que obriga o afastamento obrigatório de 36 meses, para ex-dirigentes partidários.”