Petrópolis deve receber até o fim deste ano mais que o dobro de repasse referente ao rateio do ICMS, através do Índice de Participação dos Municípios (IPM). A estimativa é que sejam transferidos pouco mais de R$ 350 milhões referentes ao reajuste da alíquota do IPM, corrigida pelo Governo do Estado, após uma decisão judicial da 4ª Vara Cível de Petrópolis. A prestação de contas deste recurso e dos cerca de R$ 400 milhões que devem entrar na Lei Orçamentária Anual 2023, são objeto de questionamento dos vereadores. O presidente da Câmara Municipal, vereador Hingo Hammes, e o presidente da Comissão de Finanças, vereador Fred Procópio, veem com preocupação a falta de transparência, e a possibilidade de um “orçamento secreto” na Prefeitura.

Neste ano, o governo municipal entrou na Justiça para obrigar a GE Celma – uma das maiores contribuintes de ICMS da cidade – a retificar a DECLAN – RJ, de forma que as informações prestadas contribuíssem para aumentar o valor adicionado que compõe a base de cálculo do Índice de Participação dos Municípios. A decisão, proferida em 13 de setembro, foi acatada pela Secretaria de Fazenda do Estado, que aumentou a alíquota do IPM do município de 1.985% para 5.404%.

Considerando os valores referentes ao rateio feito até agosto deste ano, quando Petrópolis recebeu R$ 289 milhões do ICMS, entre setembro e 31 de dezembro, a cidade deve receber um extra de mais de R$ 350 milhões. Este valor, que não estava previsto na LOA 2022, não é uma verba carimbada, ou seja, não tem destinação.

Nesta semana, a audiência para aprovação da LOA 2023 foi suspensa pela Comissão de Finanças da Câmara até que a Prefeitura faça o substitutivo ou emenda com o acréscimo referente à alíquota de IPM do próximo ano. No ofício enviado pela Comissão, o presidente Fred Procópio, alerta para a preocupação com a falta de transparência e a possibilidade de “orçamento secreto”, já que esses valores não estavam previstos nos orçamentos da Prefeitura.

Por meio da Coordenadoria de Comunicação Social, Bomtempo enviou uma nota dizendo que lamenta o uso do termo “orçamento secreto”. Em nota disse que “O governo municipal irá notificar o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois há indícios de que houve omissão do governo anterior, que ficou inerte diante da forte queda do Índice de Participação dos Municípios nos últimos anos. A Prefeitura lamenta o uso da expressão “orçamento secreto” de forma maldosa, desrespeitosa e descabida, uma vez que atua com transparência e tem postura de diálogo com outros poderes constituídos”.

E após ser notificada pela Câmara, a Prefeitura esclareceu que aguarda o comportamento da receita do mês vigente para enviar substitutivo ou emenda ao projeto da LOA de 2023, com responsabilidade. Sobre a receita de cerca de R$ 350 milhões, que devem chegar ao município este ano, a Prefeitura disse que vai investir a maior parte dos recursos nas áreas de Educação, Saúde e para a reconstrução da cidade.

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