Após atuação direta da Força-Tarefa Desinstitucionalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FT-DESIST/MPRJ), em auxílio às Promotorias de Justiça com atribuição, foi encerrado, no dia 31 de outubro, o funcionamento da Clínica Santa Lúcia, em Nova Friburgo, com a saída de 118 pacientes internados no hospital psiquiátrico.

A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo informou que parte dos assistidos que são moradores da cidade foram encaminhados para outras unidades da região, as outras pessoas, oriundas de municípios menores da Região Serrana, foram para residências terapêuticas (SRTs) situadas em Carmo e os pacientes provenientes de Teresópolis e de Bom Jardim foram encaminhados para SRTs inauguradas pelo os mesmos. Ao todo, 63 pacientes foram inseridos em residências terapêuticas, 46 reintegrados ao lar e três transinstitucionalizados.

Na Clínica Santa Lúcia foi encontrado um número elevado de pacientes estáveis e em condições de alta, que permaneciam no hospital indevidamente por questões de ordem social e precariedade na abordagem clínica, seja com os pacientes, seus familiares ou pessoal de apoio. Com isso, ocorreu um prolongamento desnecessário do tempo de permanência na internação. Outras deficiências foram observadas, como a falta de um projeto técnico institucional, de reuniões de equipe e compreensão limitada de um Projeto Terapêutico Singular. De acordo com as apurações, não havia interlocução com a Rede de Atenção Psicossocial, para discussão de casos, planejamento para alta e acompanhamento pós-alta.

A Clínica, apesar de privada, era conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e recebia pacientes de todos os 16 municípios da Região Serrana. No entanto, segundo constatado pela equipe técnica do Ministério Público, após inúmeras análises, foi constatado que a forma de trabalho desenvolvida na unidade era incompatível com a política antimanicomial e com normas internacionais, portanto, contrariava à Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, à Lei Brasileira de Inclusão e aos ditames da reforma psiquiátrica da Lei nº 10.216/2001 que asseguram a proteção e o direito das pessoas com transtornos mentais, visando à socialização e reintegração à sociedade.

A Prefeitura Municipal declarou que o fechamento da Clínica de Repouso Santa Lúcia não se deu por conta de decisão judicial, mas sim por um cumprimento à Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, que determinou o encerramento dos manicômios e hospícios em todo país. E ressaltou que a cidade conta hoje com uma rede de Saúde Mental que segue a política antimanicomial, composta por Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Residências Terapêuticas e atendimento de urgência no Hospital Municipal Raul Sertã.

Percurso até o fechamento

O MPRJ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, instaurou procedimento administrativo e ajuizou, em 2019, a ação civil pública, pedindo o encerramento das atividades da Clínica Santa Lúcia, conveniada com o município.

A partir de Recomendação expedida, do requerimento de medidas judiciais e da realização de inúmeras reuniões e vistorias feitas, o poder público efetuou a intervenção no hospital e assumiu a administração dos serviços. Em abril de 2022, o Ministério passou a contar com o auxílio da FT DESINST MPRJ, que acompanhou a criação de equipe municipal de desinstitucionalização e o cumprimento do compromisso assumido judicialmente pelo ente municipal, de fechar a porta de entrada da Clínica impedindo novas internações, ampliação da Rede de Atenção Psicossocial e os leitos de urgência psiquiátrica no Hospital Geral , bem como implantar os Serviços Residenciais Terapêuticos para receber as pessoas que estavam em longa internação psiquiátrica e que tivessem indicação para essa moradia.

Com isso, a Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo, solicitou o auxílio da FT DESINST MPRJ, que passou, de forma alinhada à atuação coletiva, a acompanhar individualmente, em procedimentos administrativos próprios, todos os pacientes internados na Clínica Santa Lúcia, com a produção de relatórios individuais, regularização da documentação, obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, ações de nomeação ou substituição de curador e inserção das pessoas na rede de atenção psicossocial de seu território.

Imagem: redes sociais/ Clínica Santa Lúcia