Vereadora Júlia Casamasso luta para que o decreto Nº 555, de 17 de julho de 2023, do Governo Municipal seja suspenso a partir de decreto legislativo

Na próxima quinta-feira (14), entrará em pauta no Plenário da Câmara de Petrópolis, a votação do Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Júlia Casamasso, representante da Coletiva Feminista Popular, cujo objetivo é suspender o Decreto Nº 555, de 17 de julho de 2023, do Governo Municipal, que extinguiu cinco cargos que integravam o quadro da Secretaria Municipal de Educação: auxiliar de secretaria, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, cuidador escolar, inspetor de disciplina e intérprete de libras. 

Por meio da Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos, a vereadora destaca que o poder executivo abusou de seus poderes ao extinguir os cargos ocupados, acima citados, sem consultar a população e as entidades representantes de trabalhadores da área de educação do município para, meses depois, abrir um processo licitatório para a contratação de funcionários terceirizados de tal quadro extinto.

A extinção dos cargos do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do município pode prejudicar, no futuro, a aposentadoria dos servidores municipais, pois representa um desfalque ao sistema de contribuição solidária ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS). Além de prejudicar o funcionamento das unidades de ensino e o desenvolvimento dos alunos, precarizando todo sistema público de ensino, uma vez que não há manutenção de vínculo entre o profissional, escola, alunos e toda comunidade escolar. Não bastasse, ao não precisarem passar pelo crivo do concurso público, corre-se o risco de que profissionais pouco capacitados ou que representam risco para as crianças e os adolescentes estejam no cotidiano das escolas. 

“A suspensão do decreto Nº 555 garante que esses cargos voltem a compor o Plano de Carreira da educação, preservando as carreiras desses profissionais, evitando a terceirização das funções e permitindo a contratação por meio de concurso. Por isso fizemos o decreto legislativo, e contamos com os vereadores para aprovarmos na próxima quinta-feira e suspender esse decreto que precariza a educação municipal”, aponta a vereadora.

Mandato envia requerimento ao MP sobre suspeita de irregularidades em licitação

No mês passado, o PSOL Petrópolis, por meio da vereadora Júlia Casamasso, do deputado estadual Yuri Moura e do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), enviou uma representação ao Ministério Público do estado para apurar uma possível irregularidade no edital publicado pela Prefeitura Municipal, visando a contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços na área da educação, no valor de R$ 64 milhões. O documento destacava a necessidade de concurso público para os diversos cargos que  são essenciais para a educação.

Após a denúncia do gabinete, a Prefeitura suspendeu o processo licitatório.