A Prefeitura, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), vai assumir o Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, no Bingen. O contrato com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) encerrou em 29 de abril deste ano, mas a empresa se mantém na gestão do espaço alegando termo aditivo assinado no final de 2020, que ampliou de forma irregular, o prazo total de concessão de uso do espaço para 45 anos.

A Sinart é responsável pela construção, administração, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Petrópolis desde 29/04/2003, cujo o prazo inicial de contrato era de 15 anos, ou seja, até 29/04/2018. Mas em 2007 foi formalizado junto à Prefeitura o primeiro termo aditivo, estendendo em cinco anos o prazo final (29/04/2023).

Já em 2020 foi assinado o segundo termo aditivo, estendendo por mais cinco anos o prazo final da concessão (29/04/2028). Com a justificativa de recompor o equilíbrio-financeiro do contrato, a Sinart também aumentou o prazo total para a concessão de uso, para 45 anos.

Em contrapartida, a Prefeitura explica que de acordo com a legislação, contratos de parceria público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. “Entendemos que esse aditivo era irregular e conseguimos na justiça o direito de assumir o espaço”, disse o diretor presidente da CPTrans, Thiago Damaceno.

A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu a decisão administrativa que anulou o segundo termo aditivo de prorrogação da vigência do contrato de concessão, podendo agora o município de Petrópolis retomar a administração direta e os serviços da rodoviária e realizar nova concessão por meio de processo licitatório.

“A questão teve que ser judicializada e essa semana a justiça entendeu por anular a prorrogação do contrato e deu uma decisão favorável para a Prefeitura. O município vai agora tomar as providências para que a decisão seja cumprida e que possamos assumir a administração do espaço”, completou Damaceno.

Prefeitura já assume três rodoviárias na cidade

A Gestão Municipal de Petrópolis já é responsável pela administração e manutenção de outras três rodoviárias no município (Centro, Corrêas e Itaipava). As mesmas apresentando problemas de manutenção denunciados por moradores e confirmadas pela equipe do jornal. Muitos pombos, banheiros em estado precário e estruturas danificadas são algumas das reclamações.

“A gente utiliza o Terminal Centro e a Rodoviária do Bingen. Em vista do Terminal Centro, a Rodoviária do Bingen está muito boa. Lá no Centro, não me sinto segura de utilizar e é muita sujeira, principalmente nos banheiros”, relata a estudante, Rosane Barbosa.

Questionada sobre quais medidas serão tomadas para garantir a qualidade do serviço na rodoviária Bingen, a Prefeitura não respondeu até o fechamento desta matéria.

Texto e fotos Por Gabriel Rattes