Em sessão plenária da Câmara Municipal de Petrópolis, o projeto de lei “Associação Legal” de autoria do vereador Marcelo Chitão foi aprovado, essa semana, pelos vereadores, se tornando um marco significativo para a transparência e participação comunitária no município.

O projeto visa fortalecer a transparência das associações de moradores, reconhecendo seu papel vital na representação dos interesses locais. Com a lei, as associações agora terão a oportunidade de divulgar informações essenciais de forma acessível à comunidade, promovendo uma gestão mais aberta.

Principais Destaques do Projeto “Associação Legal”:

Divulgação Aberta de Dados: Associações de moradores podem disponibilizar em um site público informações como nome, endereço, diretoria, e detalhes sobre a última eleição.

Ampla Divulgação: A medida exige que as associações compartilhem o endereço eletrônico onde os dados estão disponíveis, utilizando métodos impressos e plataformas de redes sociais.

Página no Site Oficial: O Poder Executivo pode facilitar o processo, disponibilizando uma página em seu site oficial para que as associações insiram as informações, facilitando o acesso do público.

Gratuidade e Reconhecimento: O registro e manutenção dos dados não incorrem em custos para as associações. As associações que atendem aos critérios podem receber um selo digital, o “Programa Associação Legal”, para uso em suas comunicações.