Agência Petropolitana de Fomento e Condomínio Industrial da Posse é criada

A criação da Agência Petropolitana de Fomento e Condomínio Industrial da Posse: Prefeito Paulo Rattes é parte integrante do Plano de Recuperação Econômica em razão da pandemia. O intuito é agilizar a negociação com os empresários, fazer com que mais negócios se instalem na cidade, além de gerar empregos e aproveitar os terrenos e imóveis ociosos da prefeitura.

Também tem como objetivo estimular a promoção do desenvolvimento econômico e social e garantir a melhoria do ambiente de negócios na cidade. Com a Agência, o município fica autorizado a promover elaboração de estudos, localização, implantação, exploração, venda de lotes industriais e administração de distritos e condomínios industriais.

Atribuições da Agência Petropolitana de Fomento:

1 – Elaborar planos diretores do distrito e condomínio industrial, promover assistência aos empreendimentos, a criação de entidades subsidiárias, convênios, contratos ou acordos para atender suas finalidades, obter financiamentos internos e externos.

2 – Estímulo ao desenvolvimento das atividades industriais do município.

 3 – A Agência terá competência para propor a desapropriação de áreas ocupadas por antigas fábricas para serem oferecidas para novas empresas, o que vai permitir que estas empresas não herdam dívidas anteriores.

 4- Para médio e longo prazo há a perspectiva de que, a empresa pública passe a ter receita própria, decorrente da alienação das áreas que ela captar, organizar, viabilizar e disponibilizar.

O ICMS da Posse houve redução de 18% para 3,6%. Regra geral, que abarca a maioria das atividades.

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