O Procon realizou nesta quarta-feira (15) a primeira audiência em caráter experimental da lei federal de Superendividamento, que aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras. Representantes de instituições bancárias e do Comércio Varejista participaram do encontro.

“Neste primeiro momento estamos convocando consumidores e credores a participarem de conciliações visando aprimorar o sistema e posterior adequação total à Lei do Superendividamento”, explicou o coordenador do Procon, Fafá Badia. Participaram dessa primeira audiência os representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Vida e Previdência, Banco Santander e Via Varejo.

“A proposta de conciliação tem como principal objetivo a concessão de crédito e possibilitar a negociação coletiva de débitos com os seus credores. O consumidor pode renegociar suas pendências financeiras em bloco, sendo essencial a participação dos credores e do consumidor em disponibilizar a realização do acordo”, disse Fafá Badia, acrescentando que Procon tem legitimidade para realizar as conciliações conforme especifica o artigo 104-C da Lei 14.181/2021, que autoriza a homologação dos acordos.