O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que as unidades de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantam acessibilidade para todos. O prazo que consta na recomendação, assinada pelo procurador da república, Charles Stevan da Mota Pessoa, enviada à presidência do INSS, é de 180 dias. O procurador que assinou o documento estuda o problema desde julho de 2010, quando foi criado um projeto para adequação das Agências da Previdência Social em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo às exigências de acessibilidade, que não saíram do papel.

O documento cita que foi constatada “a falta de acessibilidade na Agência da Previdência Social em Petrópolis, sobretudo em função da ausência de manutenção do elevador e da inexistência de banheiros adaptados”. De acordo com a lei, é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade.

O documento cita que, em 2020, a Gerência Executiva de Petrópolis alegou que, nas agências instaladas em imóveis alugados, os proprietários devem executar as obras e que o órgão não estava encontrando outros imóveis para instalação dessas agências e por isso, as obras ainda não tinham sido realizadas, desde 2010.

A recomendação também estabelece que seja apresentado, em 90 dias, um plano de readequação das instalações das Agências de Previdência Social (APSs) de Petrópolis. O plano deve ser realizado “visando à acessibilidade dos imóveis às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atendendo às disposições das normas técnicas”.

O MPF também faz recomendações para que o INSS não renove os contratos de locação dos imóveis onde estão instaladas a APS de Três Rios e a APS de Paraíba do Sul, caso os proprietários dos imóveis discordem das modificações necessárias à adequação das instalações aos requisitos de acessibilidade, situação em que deverão ser locados outros imóveis. Medida na qual o Ministério também dá prazo de 90 dias para que seja resolvida.

O MPF considera que não é razoável a demora de mais de duas décadas para a garantia de acessibilidade nos prédios da APS, principalmente se considerada a relevância dos serviços prestados pela Previdência Social à população. Por isso, o Ministério Público Federal informa que, caso as medicas não sejam acatadas pelo Instituto Nacional de Providência Social dentro dos prazos, será ajuizada uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência.

O INSS informou que a APS Petrópolis, esta com a acessibilidade necessária em funcionamento, faltando apenas a marcação das vagas automotivas. Outras APS da Gerencia Executiva estão em fase de ajustes para atendimento das recomendações.

Por Raphaela Cordeiro/Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil