A Justiça Federal decidiu, na tarde desta segunda-feira (13), manter a Concessionária Rio-Juiz de Fora (Concer) na administração da BR-040. A decisão é uma resposta ao agravo de instrumento impetrado pela concessionária, e, desta vez, vale até o julgamento do mérito da ação na qual a Concer alega desequilíbrio econômico-financeiro no contrato com a União. O vereador e ex-prefeito interino Hingo Hammes criticou duramente a prorrogação do contrato e lembrou que já houve, anteriormente, extensão de prazo determinada pela decisão judicial, na época prevista para o fim do contrato de concessão, em 2021.

“Esta decisão é uma afronta à população e a todos os que lutam, há tanto tempo, por melhorias na estrada. Petrópolis está bem no meio do trecho concedido e depende quase que integralmente da estrada para deslocamento dos próprios petropolitanos e também dos visitantes e turistas. Isso sem falar na circulação de bens e insumos. Esse nó em que se transformou o contrato com a Concer está impactando diretamente de forma negativa na vida da população”, criticou o vereador Hingo Hammes, que vem acompanhando de perto a situação da estrada e já esteve tanto no Governo Federal, com o então deputado Hugo Leal, quanto no Governo Estadual, com o governador Cláudio Castro e o secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Washington Reis, pedindo apoio para garantir soluções para os problemas da estrada.

Para Hingo Hammes, a briga judicial da Concer para se manter à frente da estrada só reforça o quanto a concessão interessa à empresa. “Se a concessão fosse ruim, já teriam saído, mas não foi o que fizeram. Foram à Justiça e desde 2021 mantém a concessão por meio de liminares. Enquanto isso a população é que sofre. São sucessivos os descumprimentos de contrato, com as obras para construção da nova pista de subida da serra paralisadas e sem a devida manutenção da estrada. Tudo isso fere os direitos dos usuários da estrada. Pagamos caro por um serviço ruim”, lembrou.

A contrato da União com a Concer para concessão da rodovia era de 25 anos – começou em 1996 e terminou em 2021. Ao longo do período, no entanto, houve uma série de discussões judiciais, em especial após o início das obras para construção da nova pista de subida da serra. As obras chegaram a ser iniciadas, mas estão paradas desde 2016, quando o Tribunal de Contas da União identificou irregularidades.

TRF CONCEDE TUTELA E PRORROGA CONTRATO DA CONCER NA BR-040

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu antecipação de tutela mantendo a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) na gestão da BR-040, no trecho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, até o julgamento do mérito do caso, ainda sem data prevista.

A decisão atendeu a um pedido da concessionária, que busca reequilibrar o contrato de concessão firmado com o poder concedente por diversos fatores. O desequilíbrio econômico-financeiro ocorre desde dezembro de 2014 e foi causado, principalmente, pelo descumprimento, pela União, do aditivo contratual que previa aportes públicos para a construção da Nova Subida da Serra (NSS).

Em fevereiro de 2021, o Tribunal, considerando laudo pericial judicial, concedeu duas liminares reconhecendo parcialmente a necessidade de reequilíbrio contratual em favor da Concer, o que justificou a extensão do prazo do contrato de concessão. Essa nova decisão judicial leva em conta outra perícia judicial que confirmou grave desequilíbrio econômico-financeiro no contrato da Concer, que chega a quase R$ 2 bilhões. A tutela concedida, porém, alcança somente uma pequena parcela desse direito.