Bomtempo cria mais duas secretarias

REFORMA ADMINISTRATIVA – O prefeito Rubens Bomtempo criou mais duas secretarias de governo. A Coordenadoria Especial de Articulação se tornou Secretaria Municipal de Governo, e a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica passou a ser Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. A mudança foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (19), e só foi disponibilizada no site da Prefeitura nesta quarta-feira (24).

Na prática, o que muda? Se antes as coordenadorias, vinculadas ao Gabinete do Prefeito, não tinham recursos próprios, passarão a ter. Na publicação, Bomtempo autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento de 2023 para a inclusão das novas secretarias.  

Chama a atenção a falta de compromisso do governo. Lá atrás, em 18 de dezembro de 2021, quando assumiu, Bomtempo afirmou que faria uma reforma administrativa, dando a entender que reduziria cargos e despesas com pessoal. Mudanças até estão acontecendo, mas com ampliação de cargos comissionados. A Educação é um exemplo, mesmo com concurso, mais de 1 mil profissionais ainda estão trabalhando em regime terceirizado.

INCENTIVO FISCAL – O Sindicato de Hospedagem e Alimentação (SindTurismo-Petrópolis) divulgou uma conquista para o setor na cidade. Uma decisão da 1ª Vara Federal de Petrópolis garante que hotéis, bares e restaurantes da cidade, associados ao Sindicato, não tenham que pagar o tributo do Simples Nacional sobre a gorjeta.

A decisão é resultado de uma ação coletiva movida pelo SindTurismo, com apoio jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA). Com isso, os estabelecimentos que identificam corretamente as despesas na contabilidade não precisarão incluir na base de cálculo do Simples Nacional, o valor das gorjetas recebidas, como impõe uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Advogado da FBHA, Ricardo Rielo afirma que a sentença está de acordo com as últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que as gorjetas se destinam aos trabalhadores e não às empresas.

Germano Valente, presidente do SindTurismo-Petrópolis, ressalta que, embora em primeira instância, esta é uma vitória importante para o setor e que dificilmente será reformada. “Um dos objetivos do Sindicato é sempre buscar soluções para as empresas que atuam no segmento de hospedagem e alimentação de Petrópolis. Esta é uma forma de manter o equilíbrio financeiro e contribuir cada vez mais com a geração de emprego e renda”, destaca.