O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro verificou uma série de inconsistências na transparência dos portais eletrônicos de 20 prefeituras sob a sua jurisdição. Uma auditoria governamental realizada em 2022 verificou que as páginas oficiais falham ao cumprir os princípios e regras estabelecidos na legislação sobre o tema. O portal de transparência da Prefeitura de Petrópolis está entre eles. O trabalho realizado pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança elaborou um documento solicitando aos respectivos prefeitos o cumprimento de determinações para adequação dos ambientes eletrônicos. O acórdão foi proferido em sessão plenária virtual realizada entre 2 e 5 de maio.

Entre as inconsistências verificadas, a coordenadoria concluiu que os aspectos primários são as informações a respeito do planejamento e execução de projetos, programas e políticas públicas, além da classificação das informações, imposição de sigilo. O percentual de atendimento geral dessas categorias ficou em 15% e 23%, respectivamente. A cidade de Petrópolis cumpre com apenas 50% das informações sobre planejamento e execução de projetos programas e políticas públicas no portal da transparência. Áreas consideradas muito críticas para o controle social e para o controle externo, como licitações e contratos, transparência fiscal e remuneração de agentes públicos, tiveram indicadores de atendimento geral em torno de 60% ou menos. Ou seja, quase metade dos jurisdicionados têm problemas nessas áreas.

Para o advogado Philippe de Castro, as inconsistências nos portais são preocupantes, já que a Lei de Acesso à informação garante que a população tenha acesso a todas as informações necessárias de forma cristalina. “Hoje temos a Lei de Acesso à Informação e essa lei dá direito a todo cidadão, ao entrar no portal de transparência, ter todas as informações necessárias com bastante transparência, por óbvio, e de forma cristalina. Ou seja, que até um cidadão leigo consiga entender de forma clara aquilo que está no portal. Portanto, são achados do TCE e apontamentos que devem ter uma atenção pela Prefeitura de Petrópolis e devem ser sanadas. A situação deve ser regularizada”, explicou o advogado.

A pesquisa apontou que os itens mais críticos no caso de Petrópolis foram a falta de informações a respeito de execução orçamentária e financeira, informações sobre contratações diretas e mecanismos que possibilitem a participação social. Nestes três itens, Petrópolis não tem nenhuma informação disponível, ou seja, está 100% em descumprimento. Além disso, o portal da transparência de Petrópolis também peca em relação a informações institucionais e governamentais, cumprindo apenas com 15% do necessário.

“A situação é bastante preocupante e pode ser passível de multa pelo artigo 63 da Lei Estadual. O processo vai ser arquivado e o CAD vai continuar acompanhando. O CAD vai emitir um novo ofício e vai analisar se esses achados foram ou não cumpridos. Caso não sejam cumpridos, pode ser aplicada uma multa”, disse Philippe de Castro.

O advogado também lembra sobre o atraso em atualizar as informações necessárias no portal da transparência, principalmente no caso de Petrópolis, que passou por duas fortes chuvas no ano de 2022, é essencial que a população saiba de que forma as verbas estão sendo destinadas. “Entramos as vezes no portal da transparência e as informações além de serem inconstantes, elas são desatualizadas. Sempre com um atraso de uma semana, dois ou três dias. Nunca temos as informações do dia no portal da transparência. Em relação às chuvas, a população quer saber para onde está sendo destinado o dinheiro, para onde os recursos estão indo. A Prefeitura deveria usar o portal como publicidade positiva para divulgar para a população como está sendo aplicado o dinheiro do povo”, disse.

Foram analisadas as páginas das prefeituras de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Duque de Caixas, Macaé, Maricá, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Aperibé, Cantagalo, Itaperuna, Laje Do Muriaé, Mangaratiba, Pinheiral, Rio das Flores, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto E Silva Jardim. Os prefeitos destas cidades serão comunicados para que atendam diversas medidas com o objetivo de corrigir as situações encontradas.

A nossa equipe entrou em contato com a Prefeitura de Petrópolis pedindo um posicionamento sobre o assunto e questionando quando o portal da transparência passará por atualizações, mas até o fechamento desta edição, não obtivemos retorno.

Por Raphaela Cordeiro / Foto: divulgação