Flanelinhas que atuarem no município de Petrópolis poderão ser multados administrativamente. É o que prevê a nova lei que será promulgada pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Octávio Sampaio (União). O valor será de quase R$ 1.600, até que o Poder Executivo crie regulamentação própria.

O texto estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carro, conhecidos como flanelinhas e tinha sido aprovado em duas discussões pela Casa Legislativa. Porém, foi vetado pelo prefeito Rubens Bomtempo, com o argumento que este seria vício de iniciativa, de competência do Poder Executivo Federal.

“Não há como se falar em vício de iniciativa, porque não está tratando de esfera penal, mas sim administrativa”, rebateu o vereador, que também é advogado. “Nesse caso, estamos só estabelecendo uma multa administrativa”.

O entendimento de Sampaio foi seguido pelos seus colegas na Casa. A Câmara derrubou o veto do prefeito por 13 votos na sessão da última terça-feira (27).

por Por Wellington Daniel