Um dos principais meios de divulgação dos atos do Poder Executivo, o Diário Oficial continua a registrar atrasos na publicação em Petrópolis. Até a tarde de ontem (3), o último postado tinha a data de referência do dia 26 de junho. Pela Lei Orgânica Municipal, o documento deveria estar disponível à população em 48 horas.

O advogado Philippe de Castro afirma que, em caso de descumprimento do prazo legal, podem ser geradas advertências e multas ao gestor. O especialista ainda afirma que o atraso da publicidade de informações de interesse público, como atos, decretos, editais e licitações, podem prejudicar a governança.

“O atraso na tradução dessas informações pode causar atrasos em processos administrativos, licitações e tomadas de decisão, afetando a transparência e a eficiência do governo local”, explicou.

Além disso, outras ferramentas de transparência do site da Prefeitura sofrem com atrasos. É o caso, inclusive, do painel sobre o andamento das obras relacionadas às chuvas de 2022. Nesta segunda-feira, a última atualização disponível era do dia 23 de junho.

Também faltam informações no Painel da Transparência das chuvas, como a obra da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Centro. As intervenções na unidade e no prédio anexo têm previsão de conclusão nesta quarta-feira (5), após prorrogação do prazo. Porém, o mapa interativo não traz nenhum dado sobre a reforma. O município também não informou se fará cerimônia de reinauguração.

Os órgãos da administração indireta também pecam com a falta de transparência. É o caso da Companhia de Desenvolvimento (Comdep), que havia marcado licitação para contratação de caminhões para a coleta de lixo para o último dia 22 e, até ontem, não havia divulgado os resultados do certame.
Na saúde, também há atrasos. Os painéis de monitoramento da gripe e da covid-19 tiveram a última atualização no dia 28 de junho.

O advogado Philippe de Castro lembra que a falta de divulgação de informações no Portal da Transparência pode ser considerada uma violação da legislação de acesso à informação e transparência pública. Essa prática também pode gerar multa.

“A omissão de informações no Portal da Transparência por parte de uma prefeitura é uma prática que vai contra os princípios da transparência e do acesso à informação pública. A transparência é um elemento essencial para garantir a prestação de contas e a participação cidadã na gestão pública”, afirmou.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) verificou uma série de inconsistências no Portal da Transparência da Prefeitura. Dentre elas, informações sobre planejamento e execução de projetos, programas e políticas públicas. Ainda apontou também problemas em relação a informações institucionais e governamentais.

Procurada sobre os problemas apontados, a Prefeitura de Petrópolis também reincidiu em outra prática comum da administração municipal em relação à transparência: não responder aos questionamentos da imprensa.

Ainda na tarde de ontem, o site da Prefeitura de Petrópolis ficou fora do ar. O município também não informou o problema e quais medidas seriam tomadas para restabelecer o endereço eletrônico.

Por Wellington Daniel/Foto: divulgação