O Procon Petrópolis multou a concessionária Enel em R$ 16 milhões. O motivo: o apagão em fevereiro que deixou cerca de 2,5 mil clientes sem energia elétrica por até 10 dias. No processo administrativo que culminou na multa, o Procon Petrópolis aponta que a Enel não cumpriu a resolução 1000/2021 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Pela resolução, a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica dentro de 24 horas, no caso de área urbana, e dentro de 48 horas, no caso de área rural. O que não aconteceu no apagão do Carnaval – causado por falta de manutenção da rede aérea pela empresa.

Diante do problema o município afirma que adotou três medidas: a multa de R$ 16 milhões (sanção administrativa) aplicada pelo Procon Petrópolis; a ação civil pública movida pela Procuradoria Geral do Município (na ocasião, a Procuradoria conseguiu uma liminar da Justiça para garantir o restabelecimento da energia em todos os domicílios em Petrópolis); e as ações individuais das famílias prejudicadas (o Procon Petrópolis registrou e encaminhou essas ações ao Poder Judiciário).

“A multa de R$ 16 milhões já foi consolidada pelo Procon Petrópolis, seguindo todos os ritos administrativos, garantindo ampla defesa à empresa, cumprindo todos os prazos. Cabe recurso. A Enel inclusive já recorreu, e o recurso será analisado pelo Procon Petrópolis”, disse o procurador-geral do município, Miguel Barreto.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil