O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, concedeu uma liminar à Prefeitura de Petrópolis que recupera o percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cidade. Zanin suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia reduzido os valores do município e Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda.

A decisão é de quarta-feira (06). Zanin entendeu que a demora na sentença final sobre a questão demonstraria perigo para a cidade. O ministro diz que haveria uma grande alteração no orçamento e, com isso, derrubou a decisão do TJ-RJ, que tinha reduzido o Índice de Participação do Município (IPM) até que haja o julgamento do mérito.

Entenda o caso

A Prefeitura de Petrópolis buscou meios para uma mudança na base de cálculo da GE Celma para as Declarações Anuais (Declan). Mesmo tendo a procuradoria com diversos juristas à sua disposição, o município contratou um escritório de advocacia específico para o assunto. Os advogados contratados receberam quase R$ 15 milhões.

Com isso, o IPM 2023 saltou de 1,416 para 4,885. Ou seja, do total de arrecadações do Estado, Petrópolis passou a receber cerca de 4,9% do total. Porém, Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda também entraram com ações parecidas e a taxa da Cidade Imperial começou a cair, chegando a 4,645 em junho e com o estimado de 2,516 para 2024.

No início do mês, o TJ-RJ atendeu a um pedido da Prefeitura de Teresópolis e suspendeu todas as mudanças. Petrópolis, então, voltou a ter o IPM de 1,416 em 2023. Segundo o município, isso acarretaria uma perda de R$ 288 milhões, cerca de 23% do orçamento municipal.

A gestão de Rubens Bomtempo anunciou que o município poderia entrar em crise, com falta de dinheiro para diversas ações. A Serra Serata, que celebra a cultura italiana, ficou sem apoio financeiro do município. Políticos de oposição criticaram o governo por utilizar este recurso para despesas ordinárias do orçamento, sendo a decisão judicial poderia ser derrubada.

“O erro da gestão municipal foi contar com este dinheiro de forma recorrente, sendo que poderia ser eventual. Era uma decisão de primeira instância”, disse o vereador Hingo Hammes. “Contar com um dinheiro que não é certo, é muito temeroso e irresponsável”.

O grupo Correio da Manhã questionou a Prefeitura se há um plano de contingência, caso haja um novo revés judicial, tendo em vista que a decisão do STF é uma liminar. Até o fechamento, o município não respondeu aos questionamentos.

Texto: Wellington Daniel / Foto: Leandro Lima