A Câmara de Vereadores de Petrópolis realizou, na última semana, uma audiência pública para apresentação dos resultados fiscais da Prefeitura no segundo quadrimestre de 2023. Na sessão, o governo municipal informou que pretende realizar um “grande concurso público” para preencher cargos da Saúde e da administração direta.

O assunto foi trazido em um debate sobre a situação financeira do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público (Inpas), que tem um déficit atuarial de mais de R$ 2 bilhões. Até 30 de agosto, foi repassado ao Inpas pelo município mais de R$ 38 milhões, um valor que só tem diminuído devido ao reajuste da alíquota de contribuição feita pelo governo interino em 2021.

Os vereadores Mauro Peralta (PRTB) e Domingos Protetor (Pode) cobraram a realização de um concurso público e a diminuição de cargos terceirizados. Com o aumento dos servidores, o Inpas também veria aumentar sua arrecadação, já que estes entrariam no regime do instituto.

O procurador Miguel Barreto informou que o projeto de realizar concursos públicos para preencher os cargos da administração pública foi retardado devido às catástrofes, mas que essa é uma prioridade do governo. Alguns já foram realizados, para preencher cargos da educação e da Companhia de Desenvolvimento (Comdep), por exemplo. A Saúde deve ser a próxima contemplada.

“Já está em estudo um grande concurso para a saúde e administração pública direta. Claro que esse movimento depende de questões orçamentárias e administrativas, está em andamento e estudo. Mas essa é prioridade do governo e tenho certeza que até o ano que vem a gente vai ter um novo concurso público”, anunciou Barreto.

O concurso da educação já convocou todos os 877 candidatos aprovados, segundo a prefeitura. O procurador ainda informou que já a expectativa de aumentar o número de convocados. Apesar disso, o número ainda não cobre todas as vagas da pasta, que fechou um aditivo de contrato para o serviço terceirizado da Capital Ambiental, por cerca de R$ 47 milhões.

ICMS

Outro destaque da audiência foi o debate em relação ao rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a planilha do Executivo, o imposto é a maior fonte de arrecadação do município, representando 26% da receita de cerca de R$ 600 milhões do segundo quadrimestre.

A Prefeitura de Petrópolis conseguiu, no ano passado, na 4ª Vara Cível uma liminar que mudou as declarações anuais (Declan) da GE Celma e aumentou o Índice de Participação do Município (IPM) e, consequentemente, o repasse de ICMS. No entanto, a elevação do índice foi derrubada em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), após reclamações de Teresópolis.

Em meio a essa crise, a Prefeitura atrasou pagamentos e chegou até mesmo a suspender a Serra Serata, que será realizada por meio da iniciativa privada. O procurador do município, Miguel Barreto, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal em que apontava um risco de colapso nas contas públicas com a diminuição do valor. Foi atendido pelo ministro Cristiano Zanin, novamente por liminar, e o valor voltou a subir.

A gestão de Rubens Bomtempo foi criticada por contar com um recurso financeiro vindo a partir de uma liminar, que poderia cair a qualquer momento. Na audiência, o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, se defendeu, afirmando que o governo “não ficou em cima de liminar” e que este é o rito do poder judiciário: a concessão de liminar para o julgamento de mérito lá na frente.

“O ICMS é nosso. Nós vamos até as últimas consequências, até a decisão final do STF. Estamos trabalhando com essa previsão, mas não estamos contando só com o ICMS. Também estamos fazendo políticas públicas e fiscal para dar segurança ao contribuinte e buscar quem está na informalidade”, disse o secretário.

Além de Teresópolis, Niterói e Duque de Caxias também entraram na “guerra fiscal”. Os municípios devem recorrer da liminar de Zanin e, caso tenham uma vitória na justiça, a arrecadação de Petrópolis pode voltar a cair.

Wellington Daniel