A prefeitura de Petrópolis foi intimada pelo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para esclarecer trâmites do contrato fechado entre o município e o escritório de advocacia Celso Sardinha & Advogados Associados. Na decisão o TCE-RJ estipulou um prazo de 5 dias para que a Prefeitura Informe os contratos acordados entre o município e o escritório, ordenando ainda para que os instrumentos estejam disponíveis para consulta no Portal da Transparência municipal, em atenção ao princípio da publicidade e às disposições da Lei de Acesso à Informação. O escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços de assessoria jurídica e ações judiciais, em ações contra empresa GE CELMA e outras empresas estabelecidas na cidade, visando promover a revisão da Declaração Anual para o IPM (DECLAN – IPM) e o aumento da arrecadação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ocasião o órgão municipal empenhou aproximadamente R$ 33.000.000,00 para efetuar o pagamento do serviço.

O Tribunal de Contas tomou conhecimento do caso através de uma denúncia feita pela vereadora Gilda Beatriz (PSD) levantando supostas irregularidades praticadas pela prefeitura envolvendo contratações. A parlamentar indaga que o município possui um corpo jurídico qualificado para tal ação, e aponta que o executivo não prestou informações sobre a contratação milionária. No argumento disposto no documento do TCE-RJ, Gilda explica que a contratação do escritório de advocacia Celso Sardinha & Advogados Associados se deu sem processo de licitação e sem cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação, e apresenta no mesmo a transação de valores envolvendo o contrato, descrevendo quanto já foi tirado dos cofres públicos, “De dezembro de 2022 a setembro do corrente ano foram empenhados mais de 33.000.000,00, liquidados mais de 28.000.000,00 e pagos mais de 17.000.000,00 para o escritório de advocacia Celso Gonçalves Sardinha – Sociedade Individual de Advocacia, como honorários de êxito.”

A falta de licitação na hora da contratação dos serviços jurídicos fornecidos pela Celso Sardinha & Advogados Associados, não é de exclusividade do governo petropolitano, o Município Angra dos Reis também fechou um contrato milionário com escritório de advocacia, que inclusive há um processo tramitando referente a uma contratação feita em 2018, cuja Decisão Plenária de 2023 notificou o Secretário de Finanças e Procurador Geral do Município. Toda essa situação levantou a suspeita da vereadora.

Dentre as decisões monocráticas do TCE-RJ a prefeitura também terá que encaminhar para análise, cópia integral dos processos administrativos relativos à contratação celebradas entre o município e o escritório, bem como os respectivos processos administrativos de pagamento.

Procurada pelo o Correio, nem a Prefeitura de Petrópolis e o escritório Celso Sardinha & Advogados Associados, se manifestaram sobre a decisão.

*Leandra Lima/Foto: CMP