O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a queda do ICMS de Petrópolis seja gradativa. De acordo com o documento, a medida visa assegurar o funcionamento de serviços essenciais de Petrópolis. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso. No documento, Barroso cita que a redução do índice deve, então, ocorrer de forma escalonada, desde o mês de maio, até o início do exercício financeiro de 2025.

Dessa forma, a diferença entre o índice original de 3,907 e o índice corrigido deve ser distribuída proporcionalmente pelo número de meses contidos no período de transição, ou seja, de meses, de modo que para o mês de janeiro de 2025 o IPM de Petrópolis alcance o patamar corrigido – que, pelos cálculos atuais, seria de 1,119.

O presidente do STF também determinou que os valores recebidos a mais pelo município de Petrópolis durante o período de transição, ou seja, a diferença entre o valor recebido e o que seria devido com base no índice corrigido, devem ser compensados em parcelas mensais ao longo de quatro anos, desde o início do exercício financeiro de 2025 e até o fim do exercício financeiro de 2028.

A decisão do ministro Barroso, apesar de concordar com os outros ministros, de que o índice de participação dos municípios está correto, concordando com a análise do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi deferida tendo em vista os riscos ao funcionalismo público de Petrópolis e a paralisação de serviços essenciais. A decisão também cita a publicação dos novos percentuais do IPM no Diário Oficial até o dia 15 deste mês, com os retroativos ao mês de maio.

Na noite de domingo (30), a Prefeitura de Petrópolis comemorou a decisão, mesmo diante da confirmação da perda, que será gradual. O Município de Petrópolis informou também, que continuará adotando todas as medidas legais para restabelecer a integralidade do recebimento do ICMS, de acordo com o índice fixado na sentença de mérito que julgou integralmente procedentes os pedidos da municipalidade contra a GE Celma.

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