{"id":11831,"date":"2021-03-25T16:33:31","date_gmt":"2021-03-25T19:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=11831"},"modified":"2021-03-26T09:18:56","modified_gmt":"2021-03-26T12:18:56","slug":"cachoeiras-nao-poderao-ser-visitadas-e-eventos-estao-proibidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2021\/03\/25\/cachoeiras-nao-poderao-ser-visitadas-e-eventos-estao-proibidos\/","title":{"rendered":"Cachoeiras n\u00e3o poder\u00e3o ser visitadas e eventos est\u00e3o pro\u00edbidos"},"content":{"rendered":"\n

Petr\u00f3polis amplia medidas restritivas em a\u00e7\u00e3o para enfrentamento \u00e0 covid-19<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foto: arquivo\/PMP<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Petr\u00f3polis est\u00e1 ampliando as medidas restritivas, em a\u00e7\u00e3o para enfrentamento \u00e0 covid-19. O governo municipal vai acatar as determina\u00e7\u00f5es do Governo do Estado e, ainda, indicar outras restri\u00e7\u00f5es, na tentativa de desacelerar a taxa de cont\u00e1gio do coronav\u00edrus. Nos pr\u00f3ximos 10 dias, desta sexta-feira (26) at\u00e9 domingo (4), a cidade seguir\u00e1 com entrada restrita a turistas e visitantes. As barreiras sanit\u00e1rias funcionam 24 horas e pessoas de fora s\u00f3 acessam o munic\u00edpio com apresenta\u00e7\u00e3o de voucher comprovando a reserva na rede hoteleira ou em loja dos polos de compras. Continuam proibidas as aglomera\u00e7\u00f5es, tanto em \u00e1reas p\u00fablicas quanto privadas, em qualquer hora do dia, e a perman\u00eancia de pessoas nas ruas das 22h \u00e0s 5h.<\/p>\n\n\n\n

Decreto municipal que ser\u00e1 publicado ainda nesta quinta-feira (25) tamb\u00e9m pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de qualquer natureza. Parques, pontos tur\u00edsticos, clubes, casas de shows, boates, casas de festas, pistas de dan\u00e7a, espa\u00e7os de recrea\u00e7\u00e3o infantil e \u00e1reas de lazer de condom\u00ednios e tamb\u00e9m de hot\u00e9is e pousadas dever\u00e3o ficar fechados. Cachoeiras tamb\u00e9m est\u00e3o proibidas, com impedimento inclusive de estacionamento nestas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos fazendo o poss\u00edvel para suprir a demanda da popula\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 assist\u00eancia em sa\u00fade, mas precisamos atuar n\u00e3o apenas na consequ\u00eancia da pandemia, mas tamb\u00e9m na causa. Temos que frear a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e cabe a cada um de n\u00f3s fazer a nossa parte. Pe\u00e7o que, quem puder, fique em casa. Evite circular nas ruas. Use m\u00e1scara. O momento \u00e9 muito delicado e, se o quadro epidemiol\u00f3gico n\u00e3o mudar e\/ou n\u00e3o houver ades\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s regras, as pr\u00f3ximas medidas ser\u00e3o ainda mais duras\u201d, afirmou o prefeito interino Hingo Hammes.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Aloisio Barbosa da Silva Filho, lembrou que o munic\u00edpio vem ampliando o n\u00famero de leitos para atender a popula\u00e7\u00e3o, mas, sem o respeito \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o, nada ser\u00e1 suficiente. \u201cEstamos aumentando o n\u00famero de leitos gradativamente. Chegamos a 112 leitos de UTI e 134 leitos cl\u00ednicos no sistema de atendimento a pacientes com covid-19 pelo SUS. \u00c9 um n\u00famero muito maior do que o da maioria dos munic\u00edpios, mas, ainda assim, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o tem se mantido alta. N\u00e3o podemos mais esperar. A ado\u00e7\u00e3o de medidas mais r\u00edgidas neste momento \u00e9 necess\u00e1ria para conter o avan\u00e7o do coronav\u00edrus e, se estas regras ainda n\u00e3o forem suficientes, o munic\u00edpio vai determinar restri\u00e7\u00f5es ainda mais duras\u201d, alertou.<\/p>\n\n\n\n

O prefeito frisou a import\u00e2ncia da uni\u00e3o de esfor\u00e7os neste momento. \u201cTemos que unir for\u00e7as para desacelerar a taxa de cont\u00e1gio. N\u00f3s transmitimos o v\u00edrus, portanto, quanto menos circularmos, melhor\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

Confira, na \u00edntegra, o texto do decreto:<\/p>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 050 DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/p>\n\n\n\n

Amplia as Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida relativas a Covid-19 em face ao cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO INTERINO DO MUNIC\u00cdPIO DE PETR\u00d3POLIS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a norma estadual que instituiu feriados prolongados de 26\/03\/2021 a 04\/04\/2021, visando a necessidade de medias de combate ao COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Carta dos Secret\u00e1rios Estaduais de Sa\u00fade \u00e0 Na\u00e7\u00e3o Brasileira, publicada em 01 de mar\u00e7o de 2021 pelo CONASS, a qual relata que o Brasil vivencia o pior momento da crise sanit\u00e1ria provocada pela Covid-19, com os \u00edndices de novos casos da doen\u00e7a alcan\u00e7ando patamares muito elevados em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o risco de circula\u00e7\u00e3o de novas variantes do coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e no intuito de conter a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO O decreto 47.540\/2021, que disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento da propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (covid-19) em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade e da outras providencias.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na lei 9.224\/2021 do Estado do Rio de Janeiro, que escabece no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo quarto que: \u201cEm havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecer\u00e1 aquela em que haja a imposi\u00e7\u00e3o de medidas mais restritivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Este decreto institui, excepcionalmente em fun\u00e7\u00e3o da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de mar\u00e7o e 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, com a finalidade de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e de enfrentamento da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional, decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia a fim de conter a sua propaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Fica vedada a perman\u00eancia de indiv\u00edduos nas vias, \u00e1reas e pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio no hor\u00e1rio das 22h00min \u00e0s 05h00min.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O disposto nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s unidades de sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social e servi\u00e7o funer\u00e1rio, limpeza e manuten\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, defesa civil, Comdep e Cptrans, al\u00e9m de outras atividades definidas como essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os servidores p\u00fablicos efetivos ou comissionados, que j\u00e1 tiverem sido vacinados dever\u00e3o retornar efetivamente as suas fun\u00e7\u00f5es: 14 (quatorze) dia ap\u00f3s a 2\u00aa. dose da Coronavac, ou 28 (vinte e oito) dias ap\u00f3s a 1\u00aa. dose da Astrazeneca.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os processos licitat\u00f3rios para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos m\u00e9dico-hospitalares, medicamentos, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e g\u00eaneros aliment\u00edcios em curso, com a finalidade de abastecer unidades p\u00fablicas de sa\u00fade e demais servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Ficam suspensos as atividades nos estabelecimentos abaixo listados:<\/p>\n\n\n\n

a) casas de shows e espet\u00e1culos, boates e arenas;
b) casa de festas infantis e espa\u00e7os de recrea\u00e7\u00e3o infantil (kidsroom);
c) parques de Divers\u00f5es Itinerantes;
d) clubes sociais, parques e pontos tur\u00edsticos p\u00fablicos e particulares;
e) qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o, seja em \u00e1rea p\u00fablica ou privada, inclusive cachoeira;
f) funcionamento de pistas de dan\u00e7as e cong\u00eaneres;
g) ingresso de \u00f4nibus e vans de excurs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo primeiro. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de lazer, piscinas e sal\u00f5es de festa em condom\u00ednios;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo segundo. Ficam suspensas a realiza\u00e7\u00e3o de festas e eventos de qualquer natureza, sendo a veda\u00e7\u00e3o extensiva a:<\/p>\n\n\n\n

a) eventos culturais, de entretenimento e lazer;
b) eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc;
c) feiras de neg\u00f3cios e exposi\u00e7\u00f5es;
d) eventos corporativos, congressos, encontros de neg\u00f3cios, workshops, confer\u00eancias, semin\u00e1rios, simp\u00f3sios, pain\u00e9is e palestras;
e) eventos de car\u00e1ter social, tais como casamentos, bodas, anivers\u00e1rios, formaturas, coquet\u00e9is, confraterniza\u00e7\u00f5es, inaugura\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amentos, cerim\u00f4nias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato;
f) eventos em ambientes abertos, tais como parques e pra\u00e7as;
g) eventos realizados em Food Parks, mantida a possibilidade de funcionamento desses espa\u00e7os somente para a venda de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba – Fica considerado obrigat\u00f3rio, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, enquanto vigorar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, seja ela descart\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, de forma adequada, em qualquer ambiente p\u00fablico, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Compreende-se entre os locais descritos no \u201ccaput\u201d deste artigo, dentre outros: ruas, pra\u00e7as, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, hospitais, supermercados, farm\u00e1cias, padarias, ag\u00eancias banc\u00e1rias, al\u00e9m de outros estabelecimentos comerciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Ficam desobrigadas da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras as pessoas que sofrem de patologias respirat\u00f3rias e as pessoas com defici\u00eancia severa nos membros superiores, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento m\u00e9dico que ateste o risco de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras nos casos aqui especificados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – O uso de m\u00e1scaras cir\u00fargicas ou do tipo N95 ser\u00e1 priorit\u00e1rio aos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – Qualquer servidor p\u00fablico, empregado p\u00fablico ou contratado por empresa que presta servi\u00e7o para o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, que apresentar febre ou sintomas respirat\u00f3rios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostra\u00e7\u00e3o, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e dever\u00e1 adotar as orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas expedidas pela Secretaria de Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os gestores dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o notificar as empresas contratadas quanto \u00e0 responsabilidade destas em adotar todos os meios necess\u00e1rios para conscientizar seus funcion\u00e1rios quanto aos riscos da COVID-19 e quanto \u00e0 necessidade de reportarem a ocorr\u00eancia de sinais e sintomas da doen\u00e7a, estando as empresas pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o contratual em caso de omiss\u00e3o que resulte em preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0 – Ficam suspensas as atividades escolares presenciais, remotas e h\u00edbridas, nas redes p\u00fablica e particular de ensino durante a vig\u00eancia do presente decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba – S\u00e3o consideradas essenciais as seguintes atividades: sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, servi\u00e7o funer\u00e1rio, unidades farmac\u00eauticas, banc\u00e1rias, lot\u00e9ricas, centrais de abastecimento atacadista e hortifrutigranjeiro, servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da imprensa e transmiss\u00e3o informativa, al\u00e9m daquelas previstas no Anexo I deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00ba – FICAM MANTIDAS, para todo o Munic\u00edpio, a pr\u00e1tica das seguintes atividades e estabelecimentos:<\/p>\n\n\n\n

I – das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking;<\/p>\n\n\n\n

II- nas unidades de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais a popula\u00e7\u00e3o, com atendimento presencial, dever\u00e3o ser respeitados as normas de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel, ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento m\u00ednimo de 1,5 metros;<\/p>\n\n\n\n

III- bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento cong\u00eaneres, limitando o atendimento ao p\u00fablico a 50% da sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o, autorizados os servi\u00e7os de consumo de bebidas alco\u00f3licas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas \u00e1reas internas e externas, respeitando o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 metro e com a capacidade m\u00e1xima de 04 (quatro) pessoas por mesa. O funcionamento dever\u00e1 ser de 5:00h at\u00e9 as 22:00h, com exce\u00e7\u00e3o do delivery.<\/p>\n\n\n\n

IV – feiras livres que realizem a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de g\u00eanero aliment\u00edcio e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determina\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento m\u00ednimo de 1,5 metros, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal, e disponibilizem \u00e1lcool 70%, ou prepara\u00e7\u00f5es anti s\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

V- lojas de conveni\u00eancia e demais estabelecimentos cong\u00eaneres que se destinam \u00e0 venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nesses locais, com funcionamento das 8:00h as 17:00h, sendo proibido o consumo de bebidas alco\u00f3licas em lojas de conveni\u00eancia, postos de gasolina e bancas de revistas.<\/p>\n\n\n\n

VI- de forma irrestrita, de todos os servi\u00e7os de sa\u00fade, tais como: hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

VII- de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os servi\u00e7os de varejo e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela \u00c1guas do Imperador, Comdep e Cptrans e demais servi\u00e7os considerados essenciais, inclusive obras de manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da infraestrutura de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, dever\u00e3o atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal e sem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Cada estabelecimento dever\u00e1 dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Os estabelecimentos dever\u00e3o disponibilizar sabonete l\u00edquido, papel toalha e \u00e1gua corrente para a correta assepsia de clientes e funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no \u201ccaput\u201d do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica e em car\u00e1ter excepcional, todas as restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es e ve\u00edculos destinados ao abastecimento de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11\u00ba – FICA MANTIDO, para todo o Munic\u00edpio, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, com funcionamento no per\u00edodo de 12:00hs as 20hs, conforme normas municipais autorizativos e at\u00e9 o limite de 40 % de sua capacidade total, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – garantam o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e \u00e1lcool em gel 70%, ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

II – disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, \u00e1lcool em gel 70%, ou prepara\u00e7\u00f5es anti s\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;<\/p>\n\n\n\n

III – permitam o acesso e circula\u00e7\u00e3o no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de servi\u00e7o que estiverem utilizando m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, seja ela descart\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, de forma adequada;<\/p>\n\n\n\n

IV – adotem medidas de conten\u00e7\u00e3o do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento m\u00ednimo de 1,5metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n\n\n\n

V – limitem a capacidade de utiliza\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e quiosques de alimenta\u00e7\u00e3o a um distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m entre as mesas e, no m\u00e1ximo 04 (quatro) pessoas por mesa.<\/p>\n\n\n\n

VI – limitem o uso do estacionamento a 40% da capacidade;<\/p>\n\n\n\n

VII- garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manuten\u00e7\u00e3o dos aparelhos e sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o, realizando a troca dos filtros do conforme determina\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Primeiro – Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintom\u00e1ticos respirat\u00f3rios, conforme recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Segundo – O hor\u00e1rio de funcionamento das atividades n\u00e3o essenciais nos polos comerciais ser\u00e3o feito da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Polo da Rua Tereza de 09h:00 as 17h:00;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Centro Hist\u00f3rico de 10h:00 as 18h:00;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Polo de Modas Bingen de 09h:00 as 17h:00;<\/p>\n\n\n\n

IV- Feirinha de Itaipava de 10h:00 as 18h:00<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Terceiro – Nos pontos de controle sanit\u00e1rio os agentes dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 solicitar a parada do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 aferir a temperatura do condutor do ve\u00edculo e de todos os passageiros;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 solicitar do condutor do ve\u00edculo a apresenta\u00e7\u00e3o de voucher emitido pelos polos de modas da Rua Teresa, Bingen, 16 de Mar\u00e7o e Feirinha de Itaipava ou comprovante de hospedagem, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 solicitar que o ve\u00edculo n\u00e3o ingresse no territ\u00f3rio municipal e retorne ao local de origem, se:<\/p>\n\n\n\n

a) o condutor ou um dos passageiros apresentar temperatura superior a 37,8\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

b) o condutor n\u00e3o apresentar voucher emitido pelos polos de modas da Rua Teresa, Bingen, 16 de Mar\u00e7o, e Feirinha de Itaipava ou comprovante de hospedagem, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

c) todos os passageiros n\u00e3o apresentarem comprovante de hospedagem.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo Quarto – O voucher de que trata o inciso III ter\u00e1 validade de 01 (um) dia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 – FICAM MANTIDAS, para todo o Munic\u00edpio, a pr\u00e1tica, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, al\u00e9m dos dispostos no art. 9\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

I – lojas de com\u00e9rcio de rua, incluindo galerias, com funcionamento das 8:00 as 17:00h;<\/p>\n\n\n\n

II – sal\u00f5es de beleza, barbearias e cong\u00eaneres, com agendamento pr\u00e9vio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 atividades de comercio de rua;<\/p>\n\n\n\n

IV – o funcionamento de hot\u00e9is e pousadas, ficando proibida a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de lazer, piscina e parques;<\/p>\n\n\n\n

V – o funcionamento de academias, centros de gin\u00e1stica e estabelecimentos similares, com limita\u00e7\u00e3o de 50% da capacidade do estabelecimento, devendo ser incentivado aos usu\u00e1rios a sanitiza\u00e7\u00e3o de equipamentos de uso coletivo com solu\u00e7\u00e3o de hipoclorito ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades em grupos de at\u00e9 12 participantes;<\/p>\n\n\n\n

VI – o funcionamento das salas de cinemas fica limitada a 40% de sua capacidade, com ocupa\u00e7\u00e3o de assentos de forma intercalados, admitido o uso lim\u00edtrofe quando se tratar de pessoas de conv\u00edvio pr\u00f3ximo;<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 – FICA DETERMINADO hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV, V e VI deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 – Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia de todos os protocolos e medidas de seguran\u00e7a recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias, inclusive:<\/p>\n\n\n\n

I – garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal e uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras;<\/p>\n\n\n\n

II – utilizar equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

III – organizar uma escala de revezamento de dia ou hor\u00e1rio de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

IV – proibir a participa\u00e7\u00e3o nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;<\/p>\n\n\n\n

V – priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento pr\u00e9vio ou a ado\u00e7\u00e3o de outro meio que evite aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – disponibilizar \u00e1lcool em gel 70%, ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;<\/p>\n\n\n\n

VII- manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de servi\u00e7o e consumidores;<\/p>\n\n\n\n

VIII- utilizar adequadamente m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial, devendo impedir a entrada ou perman\u00eancia de pessoas sem a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintom\u00e1ticos respirat\u00f3rios, conforme recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15\u00ba As atividades nos templos e nos cultos religiosos, ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico- Ficam mantidas as medidas adotadas e normas determinadas no Decreto 1.459 de 30\/12\/2020, que ser\u00e3o aplicadas concomitante com o presente artigo, recomendando-se preferencialmente que as atividades sejam remotas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficar\u00e1 a cargo:<\/p>\n\n\n\n

I – da Secretaria Municipal de Servi\u00e7o, Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica – SSOP, por meio de suas unidades operacionais e \u00f3rg\u00e3os delegados;<\/p>\n\n\n\n

II – da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, por meio da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17\u00ba Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os citados no art. 16 e seus agentes poder\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, reter ou apreender mercadorias, produtos, bens m\u00f3veis, equipamentos fixos e ve\u00edculos, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa e interdi\u00e7\u00e3o do local ou estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em se tratando de ve\u00edculos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SSOP providenciar\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o para o dep\u00f3sito, ap\u00f3s a lavratura do documento correspondente pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O descumprimento do disposto neste Decreto poder\u00e1 ensejar a configura\u00e7\u00e3o de crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As autoridades fiscais da SSOP, bem como os guardas municipais e os agentes da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e posturas poder\u00e3o determinar a interdi\u00e7\u00e3o cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de descumprimentos do disposto neste Decreto, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multas e da propositura de cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Poder\u00e3o os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica do Munic\u00edpio encerrar as atividades dos estabelecimentos previstos neste Decreto sem a necessidade da presen\u00e7a de um agente p\u00fablico municipal, providenciando-se a devida notifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia a SSOP.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18 Fica restrito aos moradores, que assim comprovarem, o ingresso no Mun\u00edcipio de Petr\u00f3polis, podendo os agentes das barreiras sanit\u00e1rias tomarem as medidas necess\u00e1rias para fazerem cumprir a presente determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Poder\u00e3o tamb\u00e9m ingressar no territ\u00f3rio os ve\u00edculos e trabalhadores que venham prestar servi\u00e7os essenciais, como os relacionados ao abastecimento de alimentos, entrega de pe\u00e7as, servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o ou que tenham voucher na forma do par\u00e1grafo quarto, do artigo 11 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19 Os \u00f3rg\u00e3os citados no art. 16 poder\u00e3o editar atos complementares ao disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20 A Prefeitura Municipal de Petr\u00f3polis, por interm\u00e9dio de suas \u00e1reas t\u00e9cnicas poder\u00e1 realizar h\u00e1 qualquer tempo nova avalia\u00e7\u00e3o de casos, interna\u00e7\u00f5es e \u00f3bitos e n\u00e3o havendo redu\u00e7\u00e3o do registro de casos, interna\u00e7\u00f5es e \u00f3bitos, novas medidas restritivas ser\u00e3o adotadas, inclusive quanto \u00e0 capacidade de lota\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos, redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento, amplia\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de restri\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de funcionamento de atividades n\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins da referida avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da matriz de risco do boletim epidemiol\u00f3gico n\u00ba 11 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sendo certo que se a situa\u00e7\u00e3o apresentar risco de cont\u00e1gio alto por um per\u00edodo de 48 (quarenta e oito) horas consecutivos, ser\u00e3o adotadas as medidas restritivas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21 Durante o per\u00edodo constante no presente Decreto, a frota de \u00f4nibus dever\u00e1 funcionar com a frota de dia regular, exceto domingo, podendo a CPTRANS publicar atos e tomar medidas necess\u00e1rias ao cumprimento do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Art.22 Aos casos omissos ser\u00e1 aplicado o decreto Estadual, n\u00famero 47.540\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Petr\u00f3polis, 25 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Hingo Hammes
Prefeito Interino<\/p>\n\n\n\n

ANEXO I<\/p>\n\n\n\n

Atividade essenciais de funcionamento cont\u00ednuo – Hor\u00e1rio de funcionamento: 00h00 \u00e0s 23h59.<\/p>\n\n\n\n

Unidades de Sa\u00fade em Geral;<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n

Laborat\u00f3rios e unidades farmac\u00eauticas;<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00ednicas veterin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

Postos de Combust\u00edveis e suas lojas de conveni\u00eancias; Com\u00e9rcio de produtos farmac\u00eauticos;<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio da Constru\u00e7\u00e3o Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins, Com\u00e9rcio atacadista;<\/p>\n\n\n\n

Atividades industriais de funcionamento cont\u00ednuo; Servi\u00e7os Industriais de Utilidade P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

ANEXO II
Servi\u00e7os – Hor\u00e1rio de funcionamento: 12:00h \u00e0s 20:00h.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os em Geral;<\/p>\n\n\n\n

Atividades gr\u00e1ficas, Atividades financeiras exceto bancos), seguros e servi\u00e7os relacionados;<\/p>\n\n\n\n

Atividades imobili\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

Atividades jur\u00eddicas, de contabilidade e de auditoria;<\/p>\n\n\n\n

Atividades de empresas, de consultoria e de gest\u00e3o empresarial; Atividades de arquitetura e engenharia;<\/p>\n\n\n\n

Atividades de publicidade e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Atividades administrativas e servi\u00e7os complementares; lot\u00e9ricas e correspondentes banc\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e3o de beleza e cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de Corte e Costura;<\/p>\n\n\n\n

Atividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO III
Com\u00e9rcio varejista, exceto shoppings centers, centros comerciais e supermercados\/cong\u00eaneres: Hor\u00e1rio de funcionamento: 8:00hs as 17:00hs.<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio varejista em geral;<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio de combust\u00edveis e lubrificantes, exceto Postos de Combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

Atividades da cadeia automobil\u00edstica: oficinas, mec\u00e2nicas, lanternagem, pintura e afins;<\/p>\n\n\n\n

Bancas de jornais e revistas;<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio especializado em produtos naturais, suplementos e f\u00f3rmulas alimentares;<\/p>\n\n\n\n

Demais estabelecimentos n\u00e3o previstos nos Anexos I e II.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO IV
Supermercados e cong\u00eaneres: Hor\u00e1rio de funcionamento: 08h \u00e0s 22h<\/p>\n\n\n\n

Supermercados;<\/p>\n\n\n\n

Hortifrutigranjeiro;<\/p>\n\n\n\n

Minimercados;<\/p>\n\n\n\n

Mercearias;<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7ougues;<\/p>\n\n\n\n

Peixarias;<\/p>\n\n\n\n

Padarias;<\/p>\n\n\n\n

Lojas de panificados.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO V
Academias de gin\u00e1stica e afins. Hor\u00e1rios de funcionamento: 06:00h \u00e0s 22:00h
Academias de gin\u00e1stica;<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os de personal trainer;<\/p>\n\n\n\n

Boxes de crossfit;<\/p>\n\n\n\n

Est\u00fadios de pilates;<\/p>\n\n\n\n

Demais atividades cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO VI
Polos de Moda, Centro Hist\u00f3rico e Feirinha de Itaipava. Hor\u00e1rios de funcionamento:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Polo da Rua Tereza de 09h:00 as 17h:00;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Centro Hist\u00f3rico de 10h:00 as 18h:00;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Polo de Modas Bingen de 09h:00 as 17h:00;<\/p>\n\n\n\n

IV- Feirinha de Itaipava de 10h:00 as 18h:00.<\/p>\n\n\n\n

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