Um projeto em an\u00e1lise no Senado garante \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar o direito de acesso aos valores existentes em conta banc\u00e1ria conjunta para serem usados em sua reacomoda\u00e7\u00e3o em local seguro, seja qual for o regime de bens.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa do PL 3.691\/2020<\/a>, a autora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), explica que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>) assegura que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sejam afastadas do lar e transportadas para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. No entanto, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), em 2018, revelou que somente 2,4% dos munic\u00edpios brasileiros contavam com casas-abrigo de gest\u00e3o municipal. Conforme a pesquisa, os estados gerenciam outras 43 unidades, o que, para Rose, \u00e9 uma resposta insuficiente do Estado \u00e0 gravidade do problema. <\/p>\n\n\n\n \u201cTrata-se de um n\u00famero muito aqu\u00e9m do que seria razo\u00e1vel. Dessa forma, muitas mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia veem-se obrigadas, por falta de recursos, a permanecer em casa, sob constante amea\u00e7a de serem outra vez agredidas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A senadora entende que mesmo que contas conjuntas possam ser livremente movimentadas pelos seus titulares, n\u00e3o s\u00e3o raros os relatos de viol\u00eancia patrimonial nos quais o agressor impede ou dificulta o acesso da mulher \u00e0 gest\u00e3o do patrim\u00f4nio pr\u00f3prio ou comum, \u201cou mesmo desvia ilicitamente recursos financeiros do casal\u201d. Conforme Rose, a medida protetiva de urg\u00eancia proposta por ela configuraria uma forma de contornar esse problema.<\/p>\n\n\n\n Rose acrescenta na justificativa que para n\u00e3o gerar d\u00favidas sobre a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ou n\u00e3o caso ocorra o div\u00f3rcio, o o projeto altera o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002<\/a>) estabelecendo que, em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ficam reservados \u00e0 mulher os valores existentes em conta conjunta necess\u00e1rios \u00e0 sua reacomoda\u00e7\u00e3o. Isso porque, argumenta a senadora, em caso de div\u00f3rcio, o saldo de conta corrente conjunta \u00e9 dividido entre o casal, at\u00e9 mesmo se o regime de bens for o de separa\u00e7\u00e3o. Com a altera\u00e7\u00e3o, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia poder\u00e1 utilizar os valores depositados em conta corrente conjunta com o objetivo de se estabelecer em outro local, longe de seu algoz.<\/p>\n\n\n\n \u201cIgualmente, a proposta contribui para preservar a liquidez do patrim\u00f4nio da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, por evitar que esta empregue boa parte das economias na reestrutura\u00e7\u00e3o de sua vida provocada pelo ato de viol\u00eancia do ex-marido ou ex-companheiro\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n Em agosto, a Lei Maria da Penha completou 14 anos e senadores refor\u00e7aram o pedido pela aprova\u00e7\u00e3o de mais mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e mais a\u00e7\u00f5es e investimento em educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do PL 3.691\/2020, tramitam outras propostas que buscam aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido. Voc\u00ea pode conferir os demais projetos aqui<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um projeto em an\u00e1lise no Senado garante \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1457,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-1456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1456"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1458,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1456\/revisions\/1458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Div\u00f3rcio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n