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<\/p>\n\n\n\nNovas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas nesta sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e ainda ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A norma altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto d\u00e1 mais transpar\u00eancia aos contratos de empr\u00e9stimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.<\/p>\n\n\n\n
A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das rela\u00e7\u00f5es de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol est\u00e3o, por exemplo, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada. A lista inclui ainda d\u00edvidas contra\u00eddas por fraude, m\u00e1-f\u00e9, celebradas propositalmente com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagamento ou relativas a bens e servi\u00e7os de luxo n\u00e3o s\u00e3o contempladas na proposta.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, os contratos de cr\u00e9dito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das presta\u00e7\u00f5es. O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe que ofertas de cr\u00e9dito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acr\u00e9scimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma impl\u00edcita. Apesar disso, esse ponto n\u00e3o se aplica \u00e0 oferta para pagamentos feitos com cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Com o novo regramento, empresas ou institui\u00e7\u00f5es que oferecerem cr\u00e9dito tamb\u00e9m ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contrat\u00e1-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulner\u00e1vel ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio. Elas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os riscos contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo.<\/p>\n\n\n\n
Outra proibi\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pode ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, est\u00e1 o que estabelece que, nos contratos de cr\u00e9dito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o poderia ultrapassar 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou a saque por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
“A propositura contrariaria interesse p\u00fablico ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de cr\u00e9dito j\u00e1 anteriormente definida pela Lei n\u00ba 14.131, de 30 de mar\u00e7o de 2021, que estabeleceu o porcentual m\u00e1ximo de consigna\u00e7\u00e3o em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou de utiliza\u00e7\u00e3o com finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito”, argumenta a justificativa do veto.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cl\u00e1usulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou servi\u00e7os baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Edi\u00e7\u00e3o: L\u00edlian Beraldo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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