{"id":1840,"date":"2020-10-03T00:15:48","date_gmt":"2020-10-03T00:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=1840"},"modified":"2020-10-03T00:15:48","modified_gmt":"2020-10-03T00:15:48","slug":"nova-lei-geral-de-protecao-de-dados-impoe-novas-normas-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2020\/10\/03\/nova-lei-geral-de-protecao-de-dados-impoe-novas-normas-as-empresas\/","title":{"rendered":"Nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados imp\u00f5e novas normas \u00e0s empresas"},"content":{"rendered":"\n

Com a san\u00e7\u00e3o presidencial da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>, empresas p\u00fablicas e privadas, de todos os portes, que coletam informa\u00e7\u00f5es pessoais, precisam se adequar \u00e0s normas da nova legisla\u00e7\u00e3o. A principal a\u00e7\u00e3o efetiva que as companhias ter\u00e3o que realizar \u00e9 implementar um programa de governan\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
 
Governan\u00e7a de dados refere-se ao gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es recolhidas por uma empresa e a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es. Diversas companhias de tecnologia oferecem consultoria do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, empresas precisam permitir que os respons\u00e1veis pelos dados tenham mais dom\u00ednio sobre suas informa\u00e7\u00f5es. Esse controle pode ocorrer, por exemplo, por meio da ades\u00e3o por parte dos titulares dos dados e das pol\u00edticas de privacidade da companhia. Vale lembrar que a LGPD exige maior transpar\u00eancia tanto em rela\u00e7\u00e3o aos dados dos consumidores como tamb\u00e9m dos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios e colaboradores da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Leonardo Resende, advogado empresarial e co-founder e CEO da DPOMax<\/a>, consultoria que presta servi\u00e7o para que empresas se adequem \u00e0 LGPD, afirma que boa parte das grandes companhias j\u00e1 est\u00e1 adequada \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, e que o grande desafio ser\u00e1 para pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA adequa\u00e7\u00e3o [\u00e0 LGPD] para empresas de pequeno porte leva de 60 a 90 dias, caso elas n\u00e3o tenham um grande volume de vendas.  Mas para empresas de m\u00e9dio porte \u00e9 de 8 a 18 meses.\u201d
\"\"<\/p>\n\n\n\n

A LGPD foi inspirada na GDPR<\/a> (General Data Protection Regulation), conjunto de norma da Uni\u00e3o Europeia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, considerada refer\u00eancia mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementa\u00e7\u00e3o das novas normas no Brasil \u00e9 trazer transpar\u00eancia aos consumidores sobre como os dados de terceiros s\u00e3o compartilhados pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Entrada em vigor da LGPD ainda em agosto pode afetar empresas do Mato Grosso do Sul<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DF: Crimes cibern\u00e9ticos crescem 374% de janeiro a junho<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vaiv\u00e9m<\/h2>\n\n\n\n

A lei foi aprovada em 2018, no governo do ent\u00e3o presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o Governo Federal editou uma medida provis\u00f3ria para prorrogar o in\u00edcio das regras para maio de 2021, o que foi recha\u00e7ado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

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Ap\u00f3s diversas mudan\u00e7as no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial, que ocorreu em 17 de setembro. Apesar de j\u00e1 estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da LGPD s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a ser aplicadas em 1\u00ba de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empres\u00e1rios passam por um per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas.
 
Alex Rezende, gestor em tecnologia, co-founder e CTO da DPOMax, ressalta que os empreendedores brasileiros e o setor p\u00fablico devem iniciar a aplica\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos pela lei para que sejam evitados eventuais transtornos no futuro. \u201cA lei \u00e9 para todos. Qualquer empresa que faz tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, em meio digital ou n\u00e3o, e recolhe dados sens\u00edveis (nome, endere\u00e7o, CPF, telefone) tem que se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Com a LGPD, os consumidores precisar\u00e3o dar consentimento para que seus dados sejam compartilhados. Com isso, espera-se uma maior transpar\u00eancia de como as informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os est\u00e3o sendo utilizadas por terceiros.
 
De acordo com o texto da lei, todas as empresas brasileiras devem demonstrar que est\u00e3o tomando a\u00e7\u00f5es eficazes no que diz respeito a normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, al\u00e9m disso, comprovar a efic\u00e1cia das medidas implementadas.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo da LGPD estabelece como san\u00e7\u00f5es administrativas a quem n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o: advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; multa de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado em seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada a um total de R$ 50 milh\u00f5es; multa di\u00e1ria, entre outras infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o ainda carece da implementa\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda n\u00e3o saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da ag\u00eancia. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ainda precisa indicar os membros do Conselho Diretor da ANPD, que precisar\u00e3o passar por sabatina e aprova\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Brasil 61<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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