‘A partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/p>\n\n\n\n
Os microempreendedores individuais (MEI) que est\u00e3o com parcelas da contribui\u00e7\u00e3o em atraso devem ficar atentos: o prazo para regularizar suas d\u00edvidas vai at\u00e9 o dia 31 de agosto. A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito at\u00e9 o final deste m\u00eas. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico tem equipe no Espa\u00e7o do Empreendedor para esclarecer d\u00favidas e oferecer informa\u00e7\u00f5es sobre cadastro do MEI, pelo n\u00famero 2242-8750.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 muito importante que o empreendedor esteja atento a todos os prazos, principalmente do pagamento referente a contribui\u00e7\u00e3o. A Secretaria de Desenvolvimento est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas relacionadas as quest\u00f5es da inscri\u00e7\u00e3o para os microempreendedores\u201d, destaca o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Marcelo Soares.<\/p>\n\n\n\n
O diretor do Departamento de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e respons\u00e1vel pelo Espa\u00e7o Empreendedor, Eduardo Barbosa, lembra que as pessoas devem procurar o atendimento para realizarem o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o de seus registros de MEI.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstamos prontos para atender essa parcela de profissionais, com as orienta\u00e7\u00f5es para que possam realizar o procedimento correto na hora de quitar ou parcelar seus d\u00e9bitos referente ao registro do MEI\u201d, aponta ele.<\/p>\n\n\n\n
Ele ainda refor\u00e7a que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos apurados nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) n\u00e3o regularizados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. \u201cEssa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na Justi\u00e7a com juros e os demais encargos que s\u00e3o previstos em lei. Por isso oriento os empreendedores que procurem nosso atendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
MEIs podem perder registro por conta de d\u00edvidas<\/p>\n\n\n\n
Com a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o CNPJ cancelado; \u00e9 exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de ter dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n
Se o microempreendedor n\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, o registro da d\u00edvida previdenci\u00e1ria (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20%. A d\u00edvida relativa a ISS ou ICMS ser\u00e1 transferida ao munic\u00edpio, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa municipal, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAp\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, o recolhimento do d\u00e9bito de INSS dever\u00e1 ser feito em DAS DAU (documento espec\u00edfico para D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia pr\u00f3pria do munic\u00edpio\u201d, complementa Eduardo Barbosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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