Quem est\u00e1 em d\u00edvida com o munic\u00edpio ter\u00e1 a oportunidade de negociar o saldo devedor na nova vers\u00e3o do Fique em Dia. O programa, que ter\u00e1 negocia\u00e7\u00f5es a partir de 25 de outubro, foi apresentado e aprovado com 14 votos favor\u00e1veis e nenhum contra nesta quinta-feira (19) na C\u00e2mara Municipal e ter\u00e1 sua reda\u00e7\u00e3o final, ap\u00f3s emenda, lida e votada na ter\u00e7a-feira (24). O projeto de lei, assinado pelo prefeito Hingo Hammes, possibilita a negocia\u00e7\u00e3o dos tributos devidos com mais benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anterior. Uma das novidades do novo texto da lei ser\u00e1 a possibilidade de pagar, de forma parcelada em at\u00e9 10 vezes, a d\u00edvida sem juros e multas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAl\u00e9m de poder pagar a d\u00edvida no valor original e parcelada, o cidad\u00e3o ainda pode negociar quase todos os tributos que s\u00e3o cobrados pelo munic\u00edpio. Antes, o texto de lei previa apenas a isen\u00e7\u00e3o de 100% das multas e juros para pagamentos \u00e0 vista de d\u00e9bitos com o IPTU e ISS. A gente sabe que a pandemia tem sido dif\u00edcil para todo mundo. Por isso, essa mudan\u00e7a na lei, que leva em considera\u00e7\u00e3o esse momento econ\u00f4mico\u201d, destaca o prefeito interino.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nova proposta, \u201cos contribuintes que possuem d\u00e9bitos, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, poder\u00e3o quit\u00e1-los com descontos concedidos sobre o montante total devido\u201d. J\u00e1 \u201cos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, em cobran\u00e7a judicial e\/ou extrajudicial, somente poder\u00e3o ser quitados considerando todo o montante constante na certid\u00e3o executiva emitida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quem optar pela negocia\u00e7\u00e3o, a partir do recebimento do boleto, ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias \u00fateis para efetuar o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela. O valor m\u00ednimo de cada parcela, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$100. O carn\u00ea com o valor atualizado da negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser retirado no site da Prefeitura Municipal de Petr\u00f3polis (www.petropolis.rj.gov.br) ou diretamente no setor da Divis\u00e3o de Cobran\u00e7a Amig\u00e1vel da Procuradoria Adjunta da D\u00edvida Ativa, localizado na Av. Koeller, n\u00ba 260 \u2013 Anexo B \u2013 Sala 02 \u2013 Centro \u2013 Petr\u00f3polis\/RJ.<\/p>\n\n\n\n
Aprovada a nova lei, as negocia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o coordenadas pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, com o apoio do Poder Judici\u00e1rio por meio de audi\u00eancias e sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o. Vale destacar que o novo projeto de lei n\u00e3o \u00e9 cumulativo com os benef\u00edcios obtidos pelo contribuinte atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 7.828, de 12 de agosto de 2019. Se tiver aderido ao Programa de Parcelamento Administrativo de D\u00e9bitos, institu\u00eddo pela lei anterior e que se encontra com no m\u00e1ximo duas parcelas em atraso, ser\u00e1 poss\u00edvel manifestar interesse de retomar o parcelamento, em at\u00e9 trinta dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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