A reda\u00e7\u00e3o final da nova vers\u00e3o do programa do Fique em Dia foi aprovada na C\u00e2mara de Vereadores com 14 votos a favor na tarde desta ter\u00e7a-feira (24.08). O projeto de lei vai possibilitar a negocia\u00e7\u00e3o de tributos devidos como IPTU, ISS, ITBI, com mais benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anterior. Uma novidade no novo texto \u00e9 a possibilidade de pagamento da d\u00edvida sem juros e multas de forma parcelada em at\u00e9 10 vezes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de isen\u00e7\u00e3o total de juros e multas para pagamentos parcelados em at\u00e9 10 vezes, o programa oferece a possibilidade de um escalonamento para parcelamentos em at\u00e9 24 meses – com op\u00e7\u00f5es de desconto entre 80% e 50%. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento em at\u00e9 15 vezes, o desconto nos juros e multas ser\u00e1 de 80%. Para aqueles que quiserem quitar as dividas em at\u00e9 18 vezes, a redu\u00e7\u00e3o nos encargos morat\u00f3rios ser\u00e1 de 70%. Para o cidad\u00e3o que parcelar em at\u00e9 20 vezes seus d\u00e9bitos, o desconto ser\u00e1 de 60% nos juros e multas. E para o contribuinte que fechar o acordo em at\u00e9 24 meses, o desconto ser\u00e1 de 50% sobre os encargos do valor original. Quem optar pela negocia\u00e7\u00e3o, a partir do recebimento do boleto, ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias \u00fateis para efetuar o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela. O valor m\u00ednimo de cada parcela, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$100.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nova proposta, \u201cos contribuintes que possuem d\u00e9bitos, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, poder\u00e3o quit\u00e1-los com descontos concedidos sobre o montante total devido\u201d. J\u00e1 \u201cos d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, em cobran\u00e7a judicial e\/ou extrajudicial, somente poder\u00e3o ser quitados considerando todo o montante constante na certid\u00e3o executiva emitida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O carn\u00ea com o valor atualizado da negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser retirado no site da Prefeitura Municipal de Petr\u00f3polis (www.petropolis.rj.gov.br) ou diretamente no setor da Divis\u00e3o de Cobran\u00e7a Amig\u00e1vel da Procuradoria Adjunta da D\u00edvida Ativa, localizado na Av. Koeler, n\u00ba 260 \u2013 Anexo B \u2013 Sala 02 \u2013 Centro \u2013 Petr\u00f3polis\/RJ.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO novo texto do Fique em Dia ser\u00e1 um instrumento importante para que a prefeitura recupere valores essenciais para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Vamos ter, com essa a\u00e7\u00e3o, um fluxo maior de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e outros servi\u00e7os importantes para o dia a dia da popula\u00e7\u00e3o\u201d, destaca o secret\u00e1rio de Fazenda, Jair Nunes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO projeto de lei que reestrutura o Fique em Dia tem a inten\u00e7\u00e3o de possibilitar e facilitar que as pessoas possam acertar suas pend\u00eancias com o munic\u00edpio e evitem problemas futuros com o acumulo de d\u00edvidas e tributos\u201d, alerta o procurador Geral do Munic\u00edpio, F\u00e1bio Alves.<\/p>\n\n\n\n
Aprovada a nova lei, as negocia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o coordenadas pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, com o apoio do Poder Judici\u00e1rio por meio de audi\u00eancias e sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o. Vale destacar que o novo projeto de lei n\u00e3o \u00e9 cumulativo com os benef\u00edcios obtidos pelo contribuinte atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 7.828, de 12 de agosto de 2019. Se tiver aderido ao Programa de Parcelamento Administrativo de D\u00e9bitos, institu\u00eddo pela lei anterior e que se encontra com no m\u00e1ximo duas parcelas em atraso, ser\u00e1 poss\u00edvel manifestar interesse de retomar o parcelamento, em at\u00e9 trinta dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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