Mudan\u00e7a em texto de lei de 1986 vai ajudar no processo para libera\u00e7\u00e3o de recursos junto \u00e0 CEF<\/p>\n\n\n\n
Os servidores municipais que passaram, na d\u00e9cada de 80, do regime de contrata\u00e7\u00e3o por CLT para estatut\u00e1rio podem conseguir a libera\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, do Fundo Garantia por Tempo de Servi\u00e7o a que tinham direito na \u00e9poca. A Prefeitura conseguiu a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, com 13 votos a favor, do projeto que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.401, de 15 de maio de 1986, que previa ren\u00fancia dos direitos trabalhistas depositados at\u00e9 aquele momento. Cerca de 2.300 funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios que trabalhavam na \u00e9poca podem ter direito a receber os valores.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei encaminhado \u00e0 C\u00e2mara pelo Poder Executivo altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 4.401, que previa que \u201ctodo servidor que pretender a sua transfer\u00eancia para o Quadro Permanente dever\u00e1 assinar op\u00e7\u00e3o, desligando-se do Quadro Celetista e renunciando, com exce\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio referente ao ano de 1986, a todos os seus direitos trabalhistas em favor do Munic\u00edpio, com efeitos retroativos \u00e0 data do in\u00edcio de seu contrato de trabalho, que ser\u00e1 rescindido, e a rescis\u00e3o submetida a homologa\u00e7\u00e3o judicial, para que surta e produza todos os seus jur\u00eddicos e legais efeitos\u201d. O tema, no entanto, passou a ser discutido judicialmente e muitos servidores ganharam a causa.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a da lei, feita agora pela atual gest\u00e3o da Prefeitura, tem como objetivo facilitar o acesso dos antigos funcion\u00e1rios ao dinheiro do fundo, que \u00e9 de cada um. Isso porque o texto da lei de 86 \u00e9, apesar das decis\u00f5es judiciais, considerado um entrave para que os antigos funcion\u00e1rios consigam a libera\u00e7\u00e3o dos recursos junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal. A individualiza\u00e7\u00e3o dos valores, outro item citado como entrave, consta como sanado em processos anteriores registrados na Prefeitura. A individualiza\u00e7\u00e3o, segundo consta em antigos processos, foi feita pela pr\u00f3pria CEF na d\u00e9cada de 90 e, depois, em 2004.<\/p>\n\n\n\n
No novo texto proposto pela Prefeitura, o trecho que fala sobre a ren\u00fancia aos direitos trabalhistas ser\u00e1 suprimido, sendo substitu\u00eddo pela seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00ba Para que opere o enquadramento, todo servidor que pretender a sua transfer\u00eancia para o Quadro Permanente dever\u00e1 assinar op\u00e7\u00e3o, desligando-se do Quadro Celetista. Par\u00e1grafo \u00fanico: O tempo de servi\u00e7o do servidor optante, entretanto, ser\u00e1 aproveitado e contado integralmente, para todos os fins e efeitos previstos no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais e legisla\u00e7\u00e3o correspondente\u201d. Com a mudan\u00e7a, o munic\u00edpio reconhece o direito dos servidores que optaram pela troca do regime Celetista para Estatut\u00e1rio aos valores depositados do FGTS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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