Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada na tarde de segunda-feira (30), na C\u00e2mara Municipal, a Comiss\u00e3o Especial de Revis\u00e3o do Contrato da Sinal Park pediu a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que autorizou a assinatura de um Termo Aditivo entre a CPTrans e a Sinal Park. O documento estende a explora\u00e7\u00e3o das vagas do estacionamento rotativo pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
Essa e outras sugest\u00f5es comp\u00f5em o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o, formada pelos vereadores Octavio Sampaio (PSL), presidente, Yuri Moura (PSOL), relator e Junior Coruja (PSD), membro, que investigou as condi\u00e7\u00f5es e o contexto da renova\u00e7\u00e3o do contrato da Sinal Park, que ocorreu cinco anos antes do final do primeiro acordo e o estendeu por mais 10 anos. Outro ponto que chamou a aten\u00e7\u00e3o, foi o fato de a assinatura ter ocorrido tr\u00eas dias antes do encerramento do mandato do ex-prefeito Bernardo Rossi.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m sugere que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve, inclusive, instaurar um procedimento administrativo para averiguar uma eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da ent\u00e3o Diretora-presidente da CPTrans, Iris Palma. Havendo dano ao er\u00e1rio p\u00fablico, indica-se exigir, ainda, a repara\u00e7\u00e3o nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
Suposto desequil\u00edbrio financeiro motivou a prorroga\u00e7\u00e3o contratual<\/strong><\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo foi a solu\u00e7\u00e3o encontrada pela CPTrans, em 2020, para corrigir um suposto desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro alegado pela empresa Sinal Park em decorr\u00eancia da Lei 7.946\/20, que modificou algumas regras do estacionamento rotativo. O texto criou a taxa de regulariza\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo em que o usu\u00e1rio deixou de pagar pelo estacionamento.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 7.946\/2020, a Portaria CPTRANS 4\/2020 estabeleceu as quatro situa\u00e7\u00f5es em que o usu\u00e1rio pode receber uma infra\u00e7\u00e3o: quando ele n\u00e3o faz o pr\u00e9-pagamento da tarifa; quando ultrapassa o limite de horas espec\u00edfico daquela vaga; quando paga equivocadamente o valor de uma \u00e1rea mais barata ou quando ele paga por uma quantidade de horas e permanece por mais tempo na vaga.<\/p>\n\n\n\n A Lei Municipal criou um mecanismo para quem pagasse o valor de uma \u00e1rea mais barata ou ficasse por mais tempo que o pago anteriormente, pudesse regularizar sua situa\u00e7\u00e3o pagando uma tarifa proporcional ao tempo da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s an\u00e1lise, a Comiss\u00e3o concluiu que a Lei 7.946\/20 n\u00e3o trouxe grandes modifica\u00e7\u00f5es para justificar esse suposto desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. “Observamos que a empresa j\u00e1 tinha recebido outras vantagens, como o aumento da tarifa de regulariza\u00e7\u00e3o e ainda a amplia\u00e7\u00e3o do quantitativo de vagas dispon\u00edveis para a operadora\u201d, explica Yuri Moura.<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o percebeu que, em nenhum momento, o corpo t\u00e9cnico da CPTrans atestou haver desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e que a recomenda\u00e7\u00e3o era a contrata\u00e7\u00e3o de uma auditoria cont\u00e1bil externa \u00e0s custas da Sinal Park, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n Foi apurado pelos vereadores que n\u00e3o existe a previs\u00e3o em nenhum documento vinculado ao contrato que permitiria o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por meio do mecanismo de prorroga\u00e7\u00e3o contratual. “Uma eventual prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual s\u00f3 poderia se dar ao t\u00e9rmino do contrato, caso atendidas todas as exig\u00eancias legais e presente o interesse p\u00fablico”, disse o vereador Octavio Sampaio durante a audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Prorroga\u00e7\u00e3o foi considerada ilegal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial cita que o despacho que autorizou a assinatura da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato foi considerado raso, insuficiente, sem amparo t\u00e9cnico e contradit\u00f3rio com os autos.<\/p>\n\n\n\n O vereador Yuri levantou uma s\u00e9rie de perguntas. “Por que n\u00e3o foi feita a auditoria externa? Por que a pressa em assinar esse aditivo no apagar das luzes de um mandato? Por que escolher a renova\u00e7\u00e3o se j\u00e1 havia sido dadas outras possibilidades no caso de um desequil\u00edbrio real? Por que os dois principais respons\u00e1veis pela renova\u00e7\u00e3o que s\u00e3o o ex-prefeito Bernardo Rossi e a ex-Diretora-presidente Iris Palma n\u00e3o vieram \u00e0 C\u00e2mara se explicar?”, questiona.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Comiss\u00e3o, vereador Octavio Sampaio, encerrou a audi\u00eancia p\u00fablica lembrando do car\u00e1ter t\u00e9cnico e da lisura com os quais foram feitos os trabalhos. \u201cVamos encaminhar \u00e0s autoridades competentes um relat\u00f3rio s\u00f3lido. Receber\u00e3o uma c\u00f3pia o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que sejam tomadas as medidas judiciais que estes \u00f3rg\u00e3os entenderem cab\u00edveis\u201d, finaliza.<\/p>\n\n\n\n Poder de pol\u00edcia da CPTRANS tamb\u00e9m foi questionado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o relat\u00f3rio apresentado, a CPTrans exerce indevidamente a atividade de \u201csan\u00e7\u00e3o\u201d, exclusiva do Poder Executivo Municipal. Uma vez que a CPTrans \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica com finalidade empresarial, ela n\u00e3o poderia ter em suas atribui\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e multas.<\/p>\n\n\n\n – O que se denomina Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 que uma penalidade para aqueles que desrespeitam os crit\u00e9rios definidos para a utiliza\u00e7\u00e3o de vagas. A CPTrans exerce ilegalmente o poder de pol\u00edcia, n\u00e3o podendo de maneira alguma delegar a uma empresa privada uma atividade que n\u00e3o lhe compete -, explica o Vereador Yuri Moura que tamb\u00e9m solicitou no relat\u00f3rio oficial que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1, no prazo de seis meses, estudar um novo modelo para administra\u00e7\u00e3o do estacionamento rotativo em Petr\u00f3polis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada na tarde de segunda-feira (30), na C\u00e2mara Municipal, a Comiss\u00e3o Especial<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20383,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-20382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20382"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20384,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20382\/revisions\/20384"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20383"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}