{"id":27472,"date":"2021-12-31T07:00:00","date_gmt":"2021-12-31T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=27472"},"modified":"2021-12-30T17:47:37","modified_gmt":"2021-12-30T20:47:37","slug":"novo-marco-legal-do-cambio-e-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2021\/12\/31\/novo-marco-legal-do-cambio-e-sancionado\/","title":{"rendered":"Novo Marco Legal do C\u00e2mbio \u00e9 sancionado"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria o Novo Marco Legal do C\u00e2mbio. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (30), como Lei 14.286\/2021<\/a>, ap\u00f3s ter sido aprovada pelo Senado Federal no \u00faltimo dia 8 de dezembro. A norma facilita o uso de moeda brasileira em transa\u00e7\u00f5es internacionais e abre espa\u00e7o para bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Pela nova lei, institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poder\u00e3o usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro. Devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e pelo BC. Segundo o governo, isso ajudar\u00e1 a financiar importadores de produtos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo c\u00e2mbio atual) ou o equivalente em outra moeda.<\/p>\n\n\n\n

O marco legal ainda libera negocia\u00e7\u00f5es de pequenos valores entre pessoas f\u00edsicas, que teve o limite reduzido de US$ 1 mil para US$ 500. A justificativa \u00e9 que a medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer<\/em> para negocia\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, como visto em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m aumenta os casos em que ser\u00e1 permitido o pagamento em moeda estrangeira de obriga\u00e7\u00f5es devidas no territ\u00f3rio nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing<\/em>) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Outro caso inclu\u00eddo \u00e9 o da exporta\u00e7\u00e3o indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou servi\u00e7os para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de cr\u00e9dito para as transa\u00e7\u00f5es desses empres\u00e1rios poder\u00e3o ser feitos em moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, o Banco Central celebrou a san\u00e7\u00e3o da lei, que agora entra em vigor. O \u00f3rg\u00e3o avalia que os ganhos de efici\u00eancia no mercado trazido pela nova legisla\u00e7\u00e3o impactam de forma positiva a atra\u00e7\u00e3o de capitais estrangeiros, tanto para investimento no mercado financeiro e de capitais como para investimento direto, inclusive investimentos de longo prazo e em projetos de infraestrutura e de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00e9m da maior inser\u00e7\u00e3o internacional, a Lei Cambial contribui para o maior uso internacional do real, facilitando a utiliza\u00e7\u00e3o da moeda dom\u00e9stica em opera\u00e7\u00f5es financeiras internacionais, a exemplo da permiss\u00e3o do ingresso e remessa de ordens de pagamento em reais a partir de contas em reais de institui\u00e7\u00f5es do exterior mantidas em bancos no pa\u00eds”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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