![\"\"](\"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/Cao-atropelado-no-Corte-da-Barra-sera-colocado-para-adocao-225x300.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nEle alerta que abandono de animais \u00e9 classificado como maus-tratos, punido pelo C\u00f3digo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-estar Animal de Teres\u00f3polis (Lei Municipal 4.044\/2021), entre outras leis. \u201cO c\u00f3digo foi criado pelo Executivo Municipal em parceria com o Vereador Tenente Jaime, estabelece normas para a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos, lista procedimentos a serem adotados em caso de maus-tratos e abandono, define multa e determina puni\u00e7\u00e3o para infratores. O tutor \u00e9 respons\u00e1vel pelos cuidados com os seus animais de estima\u00e7\u00e3o e devem mant\u00ea-los em lugar seguro e apropriado\u201d, orienta.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pela Lei Municipal 4.044\/2021, sancionada pelo Prefeito Vinicius Claussen, e que cria o C\u00f3digo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal de Teres\u00f3polis, entre os deveres dos propriet\u00e1rios de animais dom\u00e9sticos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Assegurar espa\u00e7o adequado e dentro de sua propriedade, com abrigo coberto, seguro, com acesso ao sol e \u00e1rea para livre circula\u00e7\u00e3o; manter a higiene dos animais e a limpeza di\u00e1ria dos ambientes; oferecer \u00e1gua fresca e limpa, alimenta\u00e7\u00e3o de qualidade e em quantidade compat\u00edvel com a esp\u00e9cie; manter em dia a vacina\u00e7\u00e3o e vermifuga\u00e7\u00e3o; realizar o controle reprodutivo, respeitando o repouso entre as gesta\u00e7\u00f5es, e a destina\u00e7\u00e3 o respons\u00e1vel dos filhotes; manter juntas f\u00eameas e crias at\u00e9 o t\u00e9rmino do desmame; recolher as fezes de seus animais em vias p\u00fablicas; conduzir os animais com coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o considerados maus tratos e crueldade animal:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Priva\u00e7\u00e3o de alimento e \u00e1gua; confinamento inadequado \u00e0 esp\u00e9cie; abandono em vias p\u00fablicas ou em resid\u00eancias fechadas ou inabitadas; agress\u00f5es diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como espancamento; uso de instrumentos cortantes; uso de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas, escaldantes, t\u00f3xicas ou venenosas; fogo; uso para trabalho excessivo, inadequado ou incompat\u00edvel com a esp\u00e9cie ou ao tamanho do animal; torturas; lutas ou confrontos; castigos f\u00edsicos. < \/span><\/p>\n\n\n\n Os propriet\u00e1rios que descumprirem as recomenda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u00b7 Intimados para regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, podendo ser prorrog\u00e1veis por mais 15 (quinze) dias; ultrapassado o prazo e persistindo a irregularidade, receber\u00e3o multa no valor de 500,00 UFIRS, que ser\u00e1 acrescida de 50% a cada reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n