O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu, na ter\u00e7a-feira (22\/03), Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, na figura do prefeito Rubens Jos\u00e9 de Fran\u00e7a Bomtempo, para que regularize o Portal da Transpar\u00eancia dos recursos empregados em raz\u00e3o dos desastres causados pelos epis\u00f3dios de fortes chuvas na cidade, nos dias 15 de fevereiro e 20 de mar\u00e7o. A medida deve ser cumprida atrav\u00e9s da integral implementa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o regular, gerenciamento t\u00e9cnico na internet e, principalmente, manuten\u00e7\u00e3o, do s\u00edtio eletr\u00f4nico, contendo todos os requisitos elencados no artigo 48 e 48 A da LC 101\/2000 e no artigo 8o da Lei 12.257\/2011.<\/p>\n\n\n\n
O MPRJ, por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Petr\u00f3polis, afirma que foi realizada consulta na p\u00e1gina da Prefeitura na internet, tendo sido verificado que o munic\u00edpio implantou portal espec\u00edfico destinado \u00e0 transpar\u00eancia dos recursos recebidos e gastos relativos aos desastres. Contudo, nesta p\u00e1gina s\u00f3 foram localizados os saldos recebidos e as publica\u00e7\u00f5es de atos do Poder Executivo referentes \u00e0s chuvas, n\u00e3o havendo informa\u00e7\u00f5es quanto aos gastos p\u00fablicos e demais dados exigidos pela Lei. Ressalta ainda que, para a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da publicidade e do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, se faz necess\u00e1ria a correta veicula\u00e7\u00e3o do emprego dos recursos na resposta aos desastres, o que possibilitar\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o seu pleno conhecimento e acompanhamento, em tempo real.<\/p>\n\n\n\n
No documento, o MPRJ lembra ainda que que tramita o Procedimento Administrativo n\u00b0 40 P PP, que tem por escopo acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos municipais empregados em raz\u00e3o dos impactos ocorridos nos dois epis\u00f3dios de chuvas torrenciais, bem como que, por meio do Decreto n\u00ba 038\/2022, foi institu\u00eddo o Comit\u00ea Executivo para Gest\u00e3o, Acompanhamento e Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Recursos para Resposta \u00e0 Calamidade P\u00fablica, cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente contribuir para assegurar as melhores pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia e compliance nos recursos recebidos pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, pontua o MPRJ que o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis incide em ilegalidade ao n\u00e3o dar completa efetividade ao princ\u00edpio da publicidade, deixando de divulgar em sua p\u00e1gina na internet informa\u00e7\u00f5es completas sobre a gest\u00e3o p\u00fablica dos desastres, que causaram mais de 200 \u00f3bitos e deixaram centenas de desabrigados na cidade imperial. Foi fixado o prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00e3o por escrito da autoridade municipal acerca do atendimento da Recomenda\u00e7\u00e3o expedida. O descumprimento do acima recomendado poder\u00e1 ensejar a propositura de medidas judiciais e extrajudiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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