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<\/p>\n\n\n\nObrigatoriedade foi estabelecida na minirreforma eleitoral<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o eleitor n\u00e3o pode ser impedido de votar caso n\u00e3o tenha em m\u00e3os o t\u00edtulo de eleitor, sendo obrigat\u00f3ria somente a apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial com foto.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, os ministros do Supremo tornaram definitiva uma decis\u00e3o liminar concedida pelo plen\u00e1rio \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o geral de 2010, a pedido do PT. O julgamento de m\u00e9rito foi encerrado ontem (19) \u00e0 noite no plen\u00e1rio virtual, ambiente digital em que os ministros t\u00eam um prazo, em geral, de uma semana, para votar por escrito.<\/p>\n\n\n\n
Em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), o PT havia questionado a validade de dispositivos da minirreforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034)<\/a>, que introduziu na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997)<\/a> a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor como condi\u00e7\u00e3o para votar.<\/p>\n\n\n\n Os ministros entenderam, agora de modo definitivo, que exigir que o eleitor carregue o t\u00edtulo de eleitor como condi\u00e7\u00e3o para votar n\u00e3o tem efeito pr\u00e1tico para evitar fraudes, uma vez que o documento n\u00e3o tem foto, e constitui \u201c\u00f3bice desnecess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia\u201d, conforme escreveu em seu voto a relatora ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n A ministra acrescentou que a utiliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o por biometria, que vem sendo implementada nos \u00faltimos anos pela Justi\u00e7a Eleitoral, reduziu o risco de fraudes, embora a identifica\u00e7\u00e3o por documento com foto ainda seja necess\u00e1ria como segundo recurso.<\/p>\n\n\n\n