{"id":3342,"date":"2020-10-20T21:03:03","date_gmt":"2020-10-20T21:03:03","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=3342"},"modified":"2020-10-20T21:03:03","modified_gmt":"2020-10-20T21:03:03","slug":"municipios-estados-e-uniao-terao-de-se-adequar-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2020\/10\/20\/municipios-estados-e-uniao-terao-de-se-adequar-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o ter\u00e3o de se adequar \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"\n

Gestores p\u00fablicos das tr\u00eas esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisar\u00e3o se adequar \u00e0s normas impostas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>. Fabr\u00edcio da Mota Alves, advogado que atua na \u00e1rea, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores p\u00fablicos estejam em conformidade com a LGPD \u00e9 com a nomea\u00e7\u00e3o de um \u201cencarregado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O cargo ser\u00e1 destinado a algu\u00e9m que realize uma intermedia\u00e7\u00e3o entre o controlador dos dados – neste caso estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o – e os titulares dessas informa\u00e7\u00f5es e autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s esse passo, segundo Alves, os gestores p\u00fablicos dever\u00e3o criar mecanismos para que as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos cidad\u00e3os estejam organizadas e seguras. \u201cA lei estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de documentar as opera\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio que o Poder P\u00fablico saiba o que est\u00e1 sendo feito com dados pessoais [dos cidad\u00e3os]\u201d, explica. <\/p>\n\n\n\n

Outra etapa para a adequa\u00e7\u00e3o da LGPD por entidades p\u00fablicas diz respeito a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o de dados. A lei estabelece que o cidad\u00e3o passa a ter direito de saber como as suas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o usadas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo<\/h2>\n\n\n\n

Em setembro, o prefeito de S\u00e3o Paulo, Bruno Covas (PSDB), assinou um decreto que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no munic\u00edpio. Entre outros pontos, o texto determina as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os municipais em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais. Al\u00e9m disso, o documento explica o papel dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e cria diretrizes para o compartilhamento de dados entre as entidades municipais. <\/p>\n\n\n\n

O decreto estabelece que caber\u00e1 \u00e0 Controladoria Geral de S\u00e3o Paulo a responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o dos dados mantidos pela prefeitura. O controlador geral do munic\u00edpio, Jo\u00e3o Manoel Scudeler de Barros, explica que o texto come\u00e7ou a ser desenhado em agosto do ano passado e que a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD na capital paulista n\u00e3o teve custos aos cofres p\u00fablicos. 
 
\u201cA partir desse grupo, definimos as compet\u00eancias e os procedimentos que est\u00e3o previstos no decreto, sempre no sentido de manter uma cultura de transpar\u00eancia, integridade e prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos cidad\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, Barros afirma que futuramente o decreto pode passar por ajustes, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a pontos em que a LGPD converge com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), legisla\u00e7\u00e3o em que o cidad\u00e3o pode solicitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.  <\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\n

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do ent\u00e3o presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provis\u00f3ria para prorrogar o in\u00edcio das regras para maio de 2021, o que foi recha\u00e7ado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s diversas mudan\u00e7as no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o ainda carece da implementa\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda n\u00e3o saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da ag\u00eancia. Em 15 de outubro, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica indicou os membros da diretoria do \u00f3rg\u00e3o, que ainda precisar\u00e3o passar por sabatina e aprova\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de j\u00e1 estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei s\u00f3 come\u00e7ar\u00e3o a ser aplicadas em 1\u00ba de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empres\u00e1rios e gestores p\u00fablicos passam por um per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidad\u00e3o para que suas informa\u00e7\u00f5es sejam utilizadas. No entanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conta com algumas exce\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, como por exemplo na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jur\u00eddica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera p\u00fablica utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia de dados.  \u201cMesmo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que ela informe aos cidad\u00e3os a finalidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

GPDR<\/h2>\n\n\n\n

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da Uni\u00e3o Europeia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, considerada refer\u00eancia mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementa\u00e7\u00e3o das novas normas no Brasil \u00e9 trazer transpar\u00eancia aos consumidores sobre como os dados de terceiros s\u00e3o compartilhados pelas empresas e Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Brasil 61<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gestores p\u00fablicos das tr\u00eas esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3343,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-3342","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3342"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3342\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3344,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3342\/revisions\/3344"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}