No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios, o Distrito Federal e os munic\u00edpios ter\u00e3o liberdade para adotar medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona atos omissivos e comissivos do Governo federal praticados durante a crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril, est\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circula\u00e7\u00e3o de pessoas, funcionamento de escolas, com\u00e9rcio, atividades culturais e outras eficazes para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de infectados e de \u00f3bitos, como demonstram a recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS). <\/p>\n\n\n\n
CNS se une a estados para cobrar manuten\u00e7\u00e3o do piso emergencial para combate \u00e0 pandemia<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n