A\u00e7\u00e3o da Sala Verde Que Te Quero Verde, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o projeto \u2018Quarta \u00e0s 10\u2019 vai abordar o tema \u201cRegulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas urbanas\u201d em sua edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira, 27\/04. O palestrante \u00e9 o advogado especialista em direito ambiental, imobili\u00e1rio, agr\u00e1rio e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, Guilherme Paim, que preside a Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da OAB-Teres\u00f3polis. Ser&at ilde;o mediadores o advogado Marcelo Rodrigues e o coordenador da Sala Verde, Raimundo Lopes, ambos da equipe t\u00e9cnica da SMMA.<\/p>\n\n\n\n
As normas e diretrizes gerais para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento e a expans\u00e3o urbana s\u00e3o estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257\/2001. Entre elas, encontra-se a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, reconhecida com um instrumento fundamental para a efetividade da pol\u00edtica urbana brasileira. Sua execu\u00e7\u00e3o envolve um conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais que buscam regularizar assentamentos irregulares e a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a assegurar o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da p ropriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de acordo com o que estabelece o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n