{"id":35292,"date":"2022-04-30T05:00:00","date_gmt":"2022-04-30T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=35292"},"modified":"2022-04-29T19:03:24","modified_gmt":"2022-04-29T22:03:24","slug":"receita-abre-prazo-de-adesao-a-parcelamento-especial-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2022\/04\/30\/receita-abre-prazo-de-adesao-a-parcelamento-especial-do-simples\/","title":{"rendered":"Receita abre prazo de ades\u00e3o a parcelamento especial do Simples"},"content":{"rendered":"\n

Depois de tr\u00eas meses de espera, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) poder\u00e3o aderir ao parcelamento especial criado para renegociar d\u00edvidas com o governo. A Receita Federal publicou hoje (29) a instru\u00e7\u00e3o normativa<\/a> que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp).<\/p>\n\n\n\n

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar d\u00edvidas em at\u00e9 15 anos. O parcelamento prev\u00ea desconto de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora e de at\u00e9 100% dos encargos legais. Tamb\u00e9m haver\u00e1 um desconto na parcela de entrada proporcional \u00e0 perda de faturamento de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019. Quem foi mais afetado pagar\u00e1 menos.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal calcula que cerca de 400 mil empresas aderir\u00e3o ao programa, parcelando cerca de R$ 8 bilh\u00f5es. No entanto, a renegocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 custar at\u00e9 R$ 50 bilh\u00f5es ao governo, caso todas as d\u00edvidas, recentes ou de parcelamentos atuais, entrem no programa.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o, o governo editou, ontem (28) \u00e0 noite, uma medida provis\u00f3ria<\/a> que aumenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das institui\u00e7\u00f5es financeiras. A al\u00edquota dos bancos subiu de 20% para 21% at\u00e9 31 de dezembro. Para as demais institui\u00e7\u00f5es, o imposto aumentou de 15% para 16%, tamb\u00e9m at\u00e9 o fim de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

O aumento de tributos para os bancos acabou com o impasse que h\u00e1 meses impedia a equipe econ\u00f4mica de liberar o sistema de negocia\u00e7\u00e3o e publicar a instru\u00e7\u00e3o normativa. Por causa do atraso, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorrogou, para 31 de maio, o prazo de ades\u00e3o ao Relp.<\/p>\n\n\n\n

Como aderir<\/h2>\n\n\n\n

Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)<\/a> e clicar em \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d. Em seguida, o contribuinte clicar\u00e1 em \u201cParcelar d\u00edvidas do SN pela LC 193\/2022 (Relp)\u201d ou \u201cParcelar d\u00edvidas do MEI pela LC 193\/2022 (Relp)\u201d, conforme o caso. A ades\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional<\/a>. O prazo de ades\u00e3o acaba em 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n

Durante o processo, a micro e pequena empresa ou o MEI dever\u00e1 indicar as d\u00edvidas a serem inclu\u00eddas no programa. Se optar por incluir d\u00edvidas parceladas ou em discuss\u00e3o administrativa, precisar\u00e1 desistir do parcelamento ou do processo, sem pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 consumada ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela da entrada.<\/p>\n\n\n\n

Para contribuintes que aderirem hoje, a primeira parcela ter\u00e1 vencimento no mesmo dia, por ser o \u00faltimo dia \u00fatil de abril. Quem n\u00e3o pagar integralmente os valores de entrada at\u00e9 o oitavo m\u00eas depois da ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Poder\u00e3o aderir ao Relp tanto empresas inscritas no Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) como neg\u00f3cios que foram desenquadrados ou exclu\u00eddos do regime por estarem inadimplentes. A renegocia\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 d\u00edvidas com vencimento at\u00e9 fevereiro de 2022, m\u00eas anterior \u00e0 derrubada pelo Congresso do veto ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 180 vezes (15 anos), com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% das multas e juros. O valor da entrada e o desconto depender\u00e1 do grau de perda de receita da empresa com a pandemia. A Receita Federal comparar\u00e1 o faturamento de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019. Quem tiver perdas maiores pagar\u00e1 entrada mais baixa e ter\u00e1 descontos maiores.<\/p>\n\n\n\n

Empresas que fecharam durante a pandemia tamb\u00e9m podem participar. Parcelamentos rescindidos ou em andamento tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abrang\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Poder\u00e1 ser parcelada qualquer d\u00edvida do Simples Nacional vencida at\u00e9 fevereiro deste ano. D\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses (cinco anos). D\u00edvidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser renegociadas. A \u00fanica modalidade de d\u00e9bitos em que n\u00e3o haver\u00e1 desconto ser\u00e1 para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do refinanciamento se n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas, se n\u00e3o pagar a \u00faltima parcela, se for constatada fraude no patrim\u00f4nio para n\u00e3o cumprir o parcelamento ou se n\u00e3o pagar os tributos ou as contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS que vencer\u00e3o ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Relp.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o entram no Relp as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, como as multas por atraso na entrega de declara\u00e7\u00f5es, alguns tipos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e os demais d\u00e9bitos n\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional e as d\u00edvidas de empresas com fal\u00eancia decretada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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