Retirada do artigo abre margem para interpreta\u00e7\u00f5es, dizem especialistas<\/p>\n\n\n\n
Diante da crise causada pela pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional se viu obrigado a criar um socorro a estados e munic\u00edpios para minimizar os impactos da calamidade p\u00fablica. A Lei Complementar 173\/20 cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus e afasta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a obriga\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico de, nos \u00faltimos oito meses de mandato, n\u00e3o assumir despesas sem deixar caixa suficiente para pag\u00e1-las.
Na pr\u00e1tica, a LRF estabelece que \u00e9 necess\u00e1rio deixar verba para honrar os compromissos assumidos, mesmo que o pagamento s\u00f3 ocorra depois. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o blinda o novo gestor p\u00fablico eleito de assumir o cargo j\u00e1 arcando com d\u00edvidas acumuladas pelo antecessor. Com a retirada dessa regra da lei, embora a inten\u00e7\u00e3o seja ampliar o combate \u00e0 pandemia, h\u00e1 espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo. S\u00e3o 33 Tribunais de Contas em exerc\u00edcio espalhados pelo territ\u00f3rio nacional, cada um com diversos conselheiros, o que possibilita decis\u00f5es de formas distintas.
\u201cO afastamento do artigo da LRF tem uma reda\u00e7\u00e3o d\u00fabia, amb\u00edgua, que permite interpreta\u00e7\u00f5es mais amplas do que o objetivo da norma previa inicialmente. Pela pr\u00f3pria funcionalidade dessa norma, a atua\u00e7\u00e3o deveria ficar circunscrita aos d\u00e9bitos ou aos cr\u00e9ditos relacionados especificamente ao combate \u00e0 Covid-19\u201d, analisa Thiago Sorrentino, professor de Direito Financeiro do Ibmec do Distrito Federal.
Na avalia\u00e7\u00e3o de Sorrentino, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil separar o que \u00e9 despesa causada pela pandemia do que \u00e9 lacuna deixada pela gest\u00e3o local em si. \u201c\u00c9 sim poss\u00edvel separar. Deve-se verificar todos os gastos que foram diretamente aplicados no combate \u00e0 pandemia daquilo que normalmente \u00e9 gasto pelo poder p\u00fablico frente \u00e0s despesas. Ainda que sejam despesas importantes, elas ficariam fora se n\u00e3o forem diretamente relacionadas \u00e0 pandemia. De um modo t\u00e9cnico e cont\u00e1bil, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel fazer essa separa\u00e7\u00e3o de despesas\u201d, completa.
O advogado especialista em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Karlos Gad Gomes, destaca que a retirada do artigo da LRF abre espa\u00e7o para que gestores p\u00fablicos maquiem os gastos. \u201cO afastamento do artigo pode causar um rombo enorme nas despesas p\u00fablicas, especialmente dos munic\u00edpios. Os gestores podem maquiar os seus gastos, podem relacionar esses gastos diversos com a pandemia. Em tese, eles ter\u00e3o uma carta branca para fazer isso sem sofrer nenhum tipo de a\u00e7\u00e3o de improbidade\u201d diz. <\/p>\n\n\n\n
Retomada da economia do Brasil no p\u00f3s-pandemia ser\u00e1 melhor com bom desempenho das micro e pequenas empresas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o usar repasses federais at\u00e9 o fim de 2021<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n