Texto quer alterar lei que autorizou repasses da Uni\u00e3o aos entes federativos sem contratos, desde que houvesse presta\u00e7\u00e3o de contas em at\u00e9 60 dias<\/p>\n\n\n\n
Um Projeto de Lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados pretende suspender, durante o estado de calamidade p\u00fablica por causa da Covid-19, a presta\u00e7\u00e3o de contas no Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas (PAR), que visa a melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
O PL 1641\/20<\/a>, de autoria da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) altera a Lei 12.695\/12. Essa norma autorizou repasses da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios sem a necessidade de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou contratos. A contrapartida era que houvesse presta\u00e7\u00e3o de contas no prazo de 60 dias. <\/p>\n\n\n\n Investimento em educa\u00e7\u00e3o desafia prefeitos em final de mandato<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n FNDE prorroga prazos para a presta\u00e7\u00e3o de contas de programas educacionais at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n