A lei foi publicada nesta segunda no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precat\u00f3rios federais. Os precat\u00f3rios s\u00e3o t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica reconhecidos ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a. O texto tamb\u00e9m perdoava as d\u00edvidas tribut\u00e1rias de igrejas, mas o dispositivo foi vetado por Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.057\/2020 foi publicada hoje (14) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A proposta aprovada pelo Congresso no m\u00eas passado previa aos templos religiosos, de qualquer culto, isen\u00e7\u00e3o do pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), anistia das multas recebidas por n\u00e3o pagar a CSLL e anula\u00e7\u00e3o das multas por n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Apenas o dispositivo que trata das multas previdenci\u00e1rias foi mantido. De acordo com a Presid\u00eancia, outros dois trechos feriam regras or\u00e7ament\u00e1rias constitucionais e poderiam implicar crime de responsabilidade do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO veto n\u00e3o impede a manuten\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos, esfor\u00e7os e a apresenta\u00e7\u00e3o de instrumentos normativos que ser\u00e3o em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda\u201d, diz a mensagem enviada aos parlamentares e tamb\u00e9m publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia explicou que, por outro lado, a anistia a multas previdenci\u00e1rias confirma e refor\u00e7a a previs\u00e3o legal sobre os pagamentos realizados pelas entidades religiosas aos seus membros.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim, n\u00e3o se considera como remunera\u00e7\u00e3o, para efeitos previdenci\u00e1rios, o valor pago por entidades religiosas aos seus ministros e membros de instituto de vida consagrada. Nesse contexto, o Artigo 9\u00ba [sancionado] n\u00e3o caracteriza qualquer perd\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria, apenas permite que a Receita Federal anule multas que tenham sido aplicadas\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n
Sugest\u00e3o de veto<\/p>\n\n\n\n
Em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais, o presidente Bolsonaro sugeriu, entretanto, que os parlamentares derrubem os vetos, para que as d\u00edvidas de igrejas sejam perdoadas e explicou que s\u00f3 n\u00e3o manteve o dispositivo para evitar \u201cum quase certo processo de impeachment\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConfesso, caso fosse deputado ou senador, por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do veto que deve ocorrer at\u00e9 outubro, votaria pela derrubada do mesmo. O Art. 53 da CF\/88 [Constitui\u00e7\u00e3o Federal] diz que ‘os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos’. N\u00e3o existe na CF\/88 essa inviolabilidade p\/ o Presidente da Rep\u00fablica no caso de ‘san\u00e7\u00f5es e vetos’\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Bolsonaro, uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) ser\u00e1 apresentada nesta semana, como uma \u201cposs\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA PEC \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o] j\u00e1 definiu que as leis e demais normativos que institu\u00edrem benef\u00edcios tribut\u00e1rios e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas\u201d, explicou o presidente.<\/p>\n\n\n\n
Acordos de precat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n
A lei sancionada possibilita a concess\u00e3o de descontos e o pagamento parcelado de precat\u00f3rios federais e acordos terminativos de processos contra a Fazenda P\u00fablica. Para a Presid\u00eancia, a medida beneficia tanto a popula\u00e7\u00e3o em geral como as pessoas jur\u00eddicas de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o vale para d\u00edvidas de grande valor \u2013 aquelas que superam 15% da verba anual destinada ao pagamento de precat\u00f3rios. Os descontos autorizados pelo texto podem alcan\u00e7ar at\u00e9 40% da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
A lei estabelece o parcelamento em at\u00e9 oito parcelas anuais e sucessivas, se o t\u00edtulo executivo judicial j\u00e1 tiver transitado em julgado. Tamb\u00e9m haver\u00e1 possibilidade de parcelamento em doze parcelas anuais e sucessivas, caso n\u00e3o haja t\u00edtulo executivo judicial transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado no Congresso previa que os valores obtidos pela Uni\u00e3o com os descontos – em acordos firmados durante a pandemia de covid-19 – fossem utilizados para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 crise na sa\u00fade p\u00fablica. O dispositivo, entretanto, foi vetado por Bolsonaro, que justificou que a medida \u201cpossibilita ampliar as despesas para o enfrentamento da pandemia, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d, o que viola regras or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAdemais, o dispositivo dificulta e enrijece a gest\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico ao ampliar as vincula\u00e7\u00f5es de despesas e receitas\u201d, diz a mensagem enviada ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Outro trecho vetado por Bolsonaro previa o pagamento de precat\u00f3rios oriundos da cobran\u00e7a de repasses referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios por causa do Fundo de Desenvolvimento e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O texto aprovado pelos parlamentares garantia pelo menos 60% do valor para os professores, ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono, sem incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Presid\u00eancia, a proposta destoava da recomenda\u00e7\u00e3o do TCU, que decidiu que os recursos oriundos de precat\u00f3rios do Fundeb n\u00e3o podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizat\u00f3rios, passivos trabalhistas\/previdenci\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, segundo o governo, a medida altera a aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das verbas do Fundeb e desloca recursos vinculados ao uso exclusivo na melhoria da educa\u00e7\u00e3o para o custeio de inativos e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
Por Andreia Verd\u00e9lio \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil – Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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