O trabalhador que atendia aos requisitos para se aposentar antes da reforma da Previd\u00eancia, de 13 novembro de 2019, mas n\u00e3o solicitou o benef\u00edcio \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o pode ser prejudicado pela mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 o chamado direito adquirido, ou seja, o segurado n\u00e3o pode sofrer preju\u00edzo pela implementa\u00e7\u00e3o de nenhuma lei posterior ao preenchimento dos requisitos para receber a aposentadoria.
Isso significa que quem completou 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, no caso das mulheres ou 35 anos, se homem, antes de a reforma entrar em vigor tem o direito de pedir o benef\u00edcio por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pelas regras antigas, que n\u00e3o exigem idade m\u00ednima ou ped\u00e1gio da regra de transi\u00e7\u00e3o.
O mesmo vale, por exemplo, para segurados que aguardavam processo trabalhista, antes da mudan\u00e7a, para comprovar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que haviam cumprido as regras. Ao solicitar a aposentadoria, o sistema faz os c\u00e1lculos com base nas contribui\u00e7\u00f5es registradas e deve conceder o benef\u00edcio mais vantajoso.
“Uma vez preenchidos os requisitos, o direito adquirido se incorpora ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do interessado, mesmo que ele s\u00f3 pe\u00e7a sua aplica\u00e7\u00e3o ao INSS posteriormente. Como o direito previdenci\u00e1rio \u00e9 uma \u00e1rea que muda frequentemente, \u00e9 importante que o trabalhador fique atento, pois pode interferir no planejamento previdenci\u00e1rio, adiando ou antecipando o benef\u00edcio”, explica R\u00f4mulo Saraiva, advogado previdenci\u00e1rio e colunista da Folha de S.Paulo.
J\u00e1 o trabalhador que tem o direito adquirido, mas continua contribuindo, precisa ficar atento ao solicitar o benef\u00edcio, uma vez que a regra de transi\u00e7\u00e3o pode ser mais vantajosa. Por lei, o INSS deve conceder o benef\u00edcio que for mais vantajoso ao trabalhador.
Para saber qual regra vale mais a pena, o ideal \u00e9 fazer um planejamento previdenci\u00e1rio, analisando os requisitos antigos e os atuais, assim como o tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 13 de novembro de 2019.
“O segurado pode fazer uma simula\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o e das regras antigas no site do Meu INSS, mas ali ele n\u00e3o consegue saber o valor do benef\u00edcio. O ideal seria procurar um advogado especializado na \u00e1rea previdenci\u00e1ria para que obtenha essa an\u00e1lise e saiba requerer o benef\u00edcio na hora certa e com a melhor renda”, orienta Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).
Como comprovar o direito adquirido Saraiva alerta de que n\u00e3o \u00e9 incomum que a calculadora do INSS ofere\u00e7a estimativas equivocadas, j\u00e1 que pode haver inconsist\u00eancia no banco de dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais). Por isso, al\u00e9m de procurar um especialista para auxiliar no pedido de aposentadoria, \u00e9 necess\u00e1rio reunir o maior n\u00famero de documentos poss\u00edvel para comprovar o direito adquirido.
Os documentos exigidos variam de acordo com o hist\u00f3rico profissional de cada segurado. Contudo, os principais meios de comprova\u00e7\u00e3o s\u00e3o a carteira de trabalho, a GPS (Guia da Previd\u00eancia Social) e o pr\u00f3prio extrato previdenci\u00e1rio fornecido pelo INSS.
A comprova\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar exige uma certid\u00e3o espec\u00edfica, assim como profissionais expostos a ambientes nocivos precisam apresentar o PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio). Quem processou o ex-empregador tamb\u00e9m precisa comprovar sal\u00e1rios e valores conquistados na Justi\u00e7a trabalhista com documentos processuais.
Al\u00e9m disso, Bramante lembra que per\u00edodos como trabalhador rural, em outro regime previdenci\u00e1rio, a exemplo de sistemas de previd\u00eancia municipal ou estadual, e contribui\u00e7\u00f5es individuais como aut\u00f4nomo, empres\u00e1rio, eventual ou ministro de confiss\u00e3o religiosa, por exemplo, tamb\u00e9m entram na conta.
QUANDO ENTRAR NA JUSTI\u00c7A
Se o pedido de aposentadoria foi negado ou n\u00e3o considerou a regra mais vantajosa, a primeira coisa que o segurado deve fazer \u00e9 entrar com um recurso administrativo. “O Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo e pode ser uma sa\u00edda estrat\u00e9gica em alguns casos, em vez de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial”, diz Bramante, do IBDP.
A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a apenas quando a possibilidade de recurso administrativo se esgotar. Por\u00e9m, Saraiva afirma que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es controversas nas quais o INSS n\u00e3o costuma reconhecer o direito ao benef\u00edcio -como \u00e9 o caso da revis\u00e3o da vida toda, aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no in\u00edcio de dezembro.
Nestes casos, os tribunais se tornam a \u00fanica op\u00e7\u00e3o. “Mesmo o STF tendo acatado o direito aos trabalhadores, o INSS n\u00e3o costuma reconhecer essa demanda administrativamente”, diz o advogado previdenci\u00e1rio.
Vale lembrar que todas as etapas administrativas -pedido inicial, envio de documentos adicionais e solicita\u00e7\u00f5es de recursos administrativos- podem ser feitas pelo aplicativo Meu INSS. Toda a comunica\u00e7\u00e3o entre a Previd\u00eancia e o usu\u00e1rio \u2013como necessidade de documentos extras, bem como as justificativas para indeferimento- tamb\u00e9m \u00e9 feita pela plataforma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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