A proposta permite que estados e munic\u00edpios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empr\u00e9stimos com garantias da Uni\u00e3o desde que fa\u00e7am um ajuste fiscal para recuperar suas finan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101\/20<\/a>, que permite a oferta de cr\u00e9dito aos estados com lastro da Uni\u00e3o, condicionado a ajuste fiscal, deve ser colocado em vota\u00e7\u00e3o<\/a> na C\u00e2mara dos Deputados logo ap\u00f3s o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais, de acordo com o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).<\/p>\n\n\n\n A proposta permite que estados e munic\u00edpios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empr\u00e9stimos com garantias da Uni\u00e3o desde que fa\u00e7am um ajuste fiscal para recuperar suas finan\u00e7as. As novas regras devem beneficiar especialmente Goi\u00e1s, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul \u2013 estados com a pior situa\u00e7\u00e3o fiscal, que poder\u00e3o aderir a regime de recupera\u00e7\u00e3o por dez anos.<\/p>\n\n\n\n Outra medida importante no projeto \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o para refor\u00e7o e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o.
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