O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que os estados devem analisar a prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais das empresas nos casos em que os \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pela libera\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprirem o prazo de 120 dias previsto em lei. O mesmo vale para a Uni\u00e3o, que dever\u00e1 avaliar os processos de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de compet\u00eancia dos estados, quando estes demorarem ou se omitirem. Para especialistas, a Corte resolveu apenas parte do problema, j\u00e1 que n\u00e3o deixou claro o que vai ocorrer nos casos em que os licenciamentos expirarem por morosidade do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF de fixar uma interpreta\u00e7\u00e3o para os casos em que os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais n\u00e3o forem respondidos dentro do prazo pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos resolve apenas parte do problema existente. \u00c9 o que disseram especialistas em direito ambiental ao portal Brasil 61. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei Complementar 140\/2011, um empreendimento que deseja renovar a licen\u00e7a ambiental deve fazer esse pedido junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente (municipal, distrital, estadual ou federal) at\u00e9 120 dias antes de a licen\u00e7a expirar. Se o poder p\u00fablico n\u00e3o responder dentro desse prazo, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 prorrogada automaticamente, at\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente se manifestar de forma definitiva. <\/p>\n\n\n\n
Mas a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Asibama) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4757. O argumento da Asibama \u00e9 que se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel demora a se manifestar, a licen\u00e7a ambiental n\u00e3o poderia ser prorrogada de forma autom\u00e1tica, porque pode trazer preju\u00edzo ao meio ambiente. Segundo a entidade, “um erro n\u00e3o justifica o outro”. <\/p>\n\n\n\n
Ao analisar essa parte da lei, a Corte decidiu que se o \u00f3rg\u00e3o ambiental de um ente da federa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por analisar a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a n\u00e3o responder o pedido dentro do prazo, caber\u00e1 \u00e0 entidade ambiental de outro ente federado assumir essa compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Especialista em direito ambiental, o advogado Tiago Martins afirma que o STF buscou uma solu\u00e7\u00e3o para equilibrar o cuidado com o meio ambiente sem prejudicar os empreendedores pela morosidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais. “O STF entendeu da seguinte forma: ‘Eu n\u00e3o posso simplesmente dizer ao requerente que se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o responder dentro do prazo h\u00e1bil a sua licen\u00e7a n\u00e3o vai ser renovada. Mas eu tamb\u00e9m n\u00e3o posso outorgar a ele o \u00f4nus da inefici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.”<\/p>\n\n\n\n
Os ministros estabeleceram um tipo de escalonamento entre os entes da federa\u00e7\u00e3o para esses casos em que h\u00e1 demora do \u00f3rg\u00e3o inicialmente respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da licen\u00e7a ambiental. “Se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o responder em tempo h\u00e1bil, se instaura a compet\u00eancia supletiva. \u00c9 na seguinte ordem: o munic\u00edpio n\u00e3o agindo, responde o estado. O estado n\u00e3o agindo, responde a Uni\u00e3o. Ou, se por algum motivo o estado n\u00e3o puder responder pelo munic\u00edpio, a Uni\u00e3o responde pelo munic\u00edpio”, explica Martins. <\/p>\n\n\n\n
Para Alexandre Aroeira, s\u00f3cio-fundador do Aroeira Salles Advogados, o m\u00e9todo adotado pelo Supremo para resolver o problema da demora ou omiss\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais foi conservador, e traz algum avan\u00e7o. “\u00c9 um passo que se d\u00e1 na perspectiva de melhorar a capacidade dos empreendedores brasileiros de empreender, gerar bons neg\u00f3cios e aumentar a nossa produtividade”, avalia. <\/p>\n\n\n\n
O advogado afirma que a Lei Complementar 140\/2011 (alvo dos questionamentos) resolvia esse impasse com o chamado “efeito positivo da omiss\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n
“A lei estabelecia que se o pedido [de prorroga\u00e7\u00e3o] foi feito no prazo adequado e o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se manifesta, passa-se automaticamente a prorrogar [a licen\u00e7a]. Isso favorecia os empreendedores de boa-f\u00e9, mas a preocupa\u00e7\u00e3o do Supremo era que isso poderia ser manejado para favorecer empreendedores de m\u00e1 f\u00e9 que, em face da incapacidade do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o conseguir dar vaz\u00e3o \u00e0quele pedido administrativo, acaba tendo prorrogada a sua licen\u00e7a sem, de fato, estar atendendo aos par\u00e2metros ambientais”, pontua. <\/p>\n\n\n\n
Os especialistas ouvidos pelo Brasil 61 destacam que o STF deu um caminho para que as empresas prejudicadas pela omiss\u00e3o ou morosidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais possam percorrer para prorrogar as licen\u00e7as ambientais. Mas afirmam que a Corte n\u00e3o deixou claro o que vai acontecer com as licen\u00e7as em an\u00e1lise. <\/p>\n\n\n\n
Antes, eram prorrogadas automaticamente at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel pela an\u00e1lise respondesse de forma definitiva. Agora, n\u00e3o se sabe se isso vai continuar. “Em tese, de acordo com esse entendimento do STF, quem vai analisar \u00e9 o ente [federado] subsequente. Ou seja, a partir dessa premissa, sua licen\u00e7a n\u00e3o seria renovada automaticamente, continuaria em an\u00e1lise. Resta verificar como isso vai ser empregado. Entretanto, o correto seria ela continuar vigente e instaura-se a compet\u00eancia supletiva”, afirma o advogado Tiago Martins. <\/p>\n\n\n\n
A d\u00favida que surge a partir da decis\u00e3o do STF \u00e9 importante para os casos em que o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a n\u00e3o responda dentro dos 120 dias e a autoriza\u00e7\u00e3o ambiental para o empreendimento funcionar chegue ao fim. A licen\u00e7a continuar\u00e1 vigente at\u00e9 que o pr\u00f3ximo ente da federa\u00e7\u00e3o d\u00ea parecer ou ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 a decis\u00e3o final? <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 consenso entre os especialistas em torno desse impasse. “N\u00f3s vamos ter que criar uma forma de fazer o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a com uma certa anteced\u00eancia da data de expira\u00e7\u00e3o. Vamos imaginar que a minha licen\u00e7a vai vencer em setembro de 2024. O ideal \u00e9 que j\u00e1 comece a pedir [a prorroga\u00e7\u00e3o] em setembro de 2023, porque se n\u00e3o houver o atendimento dentro do prazo previsto em lei (120 dias), tem que ir para outro \u00f3rg\u00e3o (estadual). Se ele n\u00e3o decidir dentro do prazo tamb\u00e9m, vai para a Uni\u00e3o. Isso vai ser uma batalha. As omiss\u00f5es v\u00e3o ficar mais evidentes”, diz Alexandre Aroeira. <\/p>\n\n\n\n
O advogado tamb\u00e9m critica o que ser\u00e1 outro \u00f4nus para os empreendedores: diante da omiss\u00e3o do primeiro \u00f3rg\u00e3o ambiental, ter\u00e3o que dar entrada com pedido de prorroga\u00e7\u00e3o junto a outro ente federado. “O empreendedor \u00e9 quem vai ter que correr atr\u00e1s. \u00c9 uma agress\u00e3o que se faz com o cidad\u00e3o brasileiro e ficamos todos sujeitos a essa inefici\u00eancia de um Estado paquid\u00e9rmico, incapaz de responder a tempo e modo as necessidades da sociedade”, critica. <\/p>\n\n\n\n
Uma das poss\u00edveis formas de resolver o impasse \u00e9 o projeto de lei 3729\/2004, que altera regras do licenciamento ambiental. J\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, o texto dispensa algumas obras de licen\u00e7a ambiental, tais como: obras de saneamento b\u00e1sico, de manuten\u00e7\u00e3o em estradas e portos, de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de baixa tens\u00e3o, al\u00e9m dos empreendimentos considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que n\u00e3o estejam na lista de exig\u00eancias para licenciamento, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
A proposta permite a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental a partir de uma declara\u00e7\u00e3o on-line do empreendedor. Esse documento deve atestar o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, as caracter\u00edsticas e o porte do empreendimento, bem como as condicionantes ambientais aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
Se o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a for feito em at\u00e9 120 dias antes do fim da libera\u00e7\u00e3o original, o prazo de validade ser\u00e1 ampliado automaticamente, at\u00e9 uma decis\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o licenciador. <\/p>\n\n\n\n
A LC 140\/2011 dividiu as compet\u00eancias em torno do licenciamento ambiental entre os entes da federa\u00e7\u00e3o, inclusive a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ou seja, cada um (munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o) \u00e9 respons\u00e1vel por analisar os pedidos de licenciamento de determinadas atividades e tamb\u00e9m por fiscaliz\u00e1-las. Em casos de irregularidades, a Lei Complementar deixa claro que cabe ao \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel pelo licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o, bem como instaurar processo administrativo (podendo levar \u00e0 advert\u00eancia ou multa, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n
O Asibama questionou o STF sobre o que acontece com os empreendimentos e atividades que n\u00e3o forem autuados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento, mesmo tendo cometido alguma irregularidade. A Corte esclareceu que o \u00f3rg\u00e3o ambiental de outro ente da federa\u00e7\u00e3o pode fiscalizar, inclusive lavrando auto de infra\u00e7\u00e3o, desde que comprovada a omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria da entidade ambiental inicialmente competente. <\/p>\n\n\n\n
Felipe Moura e Marquesan Araujo – Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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