Cerca de 250 fam\u00edlias tiveram, na \u00faltima sexta-feira (20), o aluguel social suspenso pelo governo do Estado. Os motivos alegados s\u00e3o: renda familiar acima do permitido pelo programa e aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Prefeitura questiona essas 2 alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cJ\u00e1 estamos em contato com o governo do estado para reverter essa decis\u00e3o. Todo o processo de concess\u00e3o de aluguel social, desde as chuvas do ano passado, teve o acompanhamento da sociedade civil e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tivemos tamb\u00e9m um processo de revalida\u00e7\u00e3o dos cadastros entre maio e junho. N\u00e3o \u00e9 justo que essas fam\u00edlias, que tanto j\u00e1 sofreram com as chuvas, passem por isso neste momento. At\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 justificativa para isso\u201d, disse o prefeito Rubens Bomtempo.<\/p>\n\n\n\n
O limite de at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos (e n\u00e3o 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos) para ser benefici\u00e1rio do programa foi definido no primeiro semestre de 2022 pela C\u00e2mara T\u00e9cnica Tripartite (CTT): inst\u00e2ncia criada pela Justi\u00e7a (4\u00aa Vara C\u00edvel de Petr\u00f3polis), composta por munic\u00edpio, estado e sociedade civil, sob a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social \u00e0s fam\u00edlias atingidas pelas chuvas de fevereiro e mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renda, o Estado cortou agora o aluguel social dessas fam\u00edlias porque passou a considerar o teto de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, desrespeitando uma decis\u00e3o da C\u00e2mara Tripartite. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, no mutir\u00e3o de revalida\u00e7\u00e3o que fizemos, os benefici\u00e1rios j\u00e1 apresentaram a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 Prefeitura e ao governo do Estado\u201d, disse o secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social, Fernando Ara\u00fajo.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da suspens\u00e3o do pagamento pelo governo do Estado (R$ 800) a cerca de 250 fam\u00edlias, a Prefeitura seguir\u00e1 pagando a parte que cabe ao munic\u00edpio (at\u00e9 R$ 200) a essas fam\u00edlias. O pagamento da Prefeitura foi realizado nesta sexta-feira (20).<\/p>\n\n\n\n
O prefeito Rubens Bomtempo lembrou que, no dia 18 de fevereiro, o governo do Estado decretou a inclus\u00e3o imediata de todas as v\u00edtimas da calamidade p\u00fablica de Petr\u00f3polis no programa aluguel social.<\/p>\n\n\n\n
\u201cV\u00e1rios contratos foram firmados neste per\u00edodo, quando valia resolu\u00e7\u00e3o de 2012, que estabelecia o benef\u00edcio para fam\u00edlias que recebiam at\u00e9 5 sal\u00e1rios. Um m\u00eas depois, o secret\u00e1rio estadual da \u00e9poca, inadvertidamente, restringiu esse direito em Petr\u00f3polis. A C\u00e2mara T\u00e9cnica Tripartite agiu certo e consertou esse erro, que voltou agora a ser repetido pelo governo do Estado\u201d, disse o prefeito Rubens Bomtempo, lembrando que, ao corrigir o equ\u00edvoco, a C\u00e2mara Tripartite atendeu ao esp\u00edrito do decreto inicial.<\/p>\n\n\n\n
O procurador geral munic\u00edpio, Miguel Barreto, destacou que a C\u00e2mara T\u00e9cnica Tripartite foi criada por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
“O decreto do governador foi numa data em que o crit\u00e9rio era de at\u00e9 5 sal\u00e1rios. Por mais que o decreto fosse regulamentado por resolu\u00e7\u00e3o posteriori, jamais poderia modificar o teto das fam\u00edlias contempladas, pois v\u00e1rias fam\u00edlias que t\u00eam renda de at\u00e9 5 sal\u00e1rios foram inclu\u00eddas de forma totalmente legal”, disse Barreto.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Ap\u00f3s as chuvas de 15 de fevereiro e 20 de mar\u00e7o, Prefeitura e governo do estado chegaram a um acordo com rela\u00e7\u00e3o ao aluguel social das fam\u00edlias atingidas. Governo do estado pagaria R$ 800, e a Prefeitura, at\u00e9 R$ 200, totalizando at\u00e9 R$ 1 mil de benef\u00edcio mensal por fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n
\u2022 O benef\u00edcio do aluguel social tem, no estado, como um de seus pr\u00e9-requisitos a renda familiar de at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n\n\n\n
\u2022 No dia 18 de fevereiro, um decreto estadual determinou a inclus\u00e3o imediata das v\u00edtimas da calamidade p\u00fablica de Petr\u00f3polis no programa aluguel social<\/p>\n\n\n\n
\u2022 No dia 22 de mar\u00e7o (2 dias ap\u00f3s o segundo desastre das chuvas de 2022 em Petr\u00f3polis), o governo do estado publicou uma resolu\u00e7\u00e3o, alterando o teto de renda familiar dos benefici\u00e1rios do programa: at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Mas a resolu\u00e7\u00e3o valeria apenas para Petr\u00f3polis. Os outros 91 munic\u00edpios do estado continuariam com o teto de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Em abril de 2022, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (4\u00aa Vara C\u00edvel de Petr\u00f3polis), \u00e9 criada a C\u00e2mara T\u00e9cnica Tripartite (CTT), formada por Prefeitura, governo do estado e sociedade civil, com a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. A CTT teria a responsabilidade de acompanhar o cadastro e o pagamento de benefici\u00e1rios do aluguel social das fam\u00edlias atingidas pelas chuvas de 15 de fevereiro e 20 de mar\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Entre maio e junho, durante 45 dias, a CTT promoveu, na sede da Prefeitura, um mutir\u00e3o de revalida\u00e7\u00e3o dos cadastros do aluguel social. A medida buscou garantir que fossem de fato contempladas pelo programa as fam\u00edlias que tivessem direito ao benef\u00edcio<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Em junho, a CTT decidiu que o teto de renda familiar para o aluguel social das chuvas de 15 de fevereiro e 20 de mar\u00e7o em Petr\u00f3polis seria de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Isso porque a CTT entendeu que a altera\u00e7\u00e3o pelo Estado (resolu\u00e7\u00e3o de 22 de mar\u00e7o) ocorreu depois de j\u00e1 iniciado o processo de concess\u00e3o do aluguel social. Al\u00e9m disso, a CTT levou em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 que Petr\u00f3polis, logos ap\u00f3s as chuvas, seria injustamente prejudicada pelo Estado (j\u00e1 que o teto de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos seria mantido para os demais 91 munic\u00edpios do estado)<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Em dezembro de 2022, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) constatou que 126 servidores p\u00fablicos s\u00e3o benefici\u00e1rios do aluguel social, mesmo tendo renda familiar superior a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Em janeiro de 2023, a Secretaria de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio entrou com um recurso ao TCE, levando ao tribunal o hist\u00f3rico do aluguel social das v\u00edtimas das chuvas de 2022: C\u00e2mara T\u00e9cnica Tripartite, mutir\u00e3o de revalida\u00e7\u00e3o etc. Mostrando que o teto, na verdade, \u00e9 de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/p>\n\n\n\n
Em nota o Governo do Estado informou que segue a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado, foram suspensos os benef\u00edcios das fam\u00edlias que possuem renda superior a 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 528\/2022, em vigor. Essa regra vale apenas para os moradores que recebem 800 reais mensais do Estado, concess\u00e3o feita devido a gravidade da situa\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3polis no per\u00edodo p\u00f3s chuva. Os demais cidad\u00e3os, que recebem 500 reais, seguem Decreto estadual cujo teto para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 de 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o do pagamento de outros moradores da cidade se deu por n\u00e3o apresentarem a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. A Secretaria j\u00e1 tinha informado esse problema ao munic\u00edpio, que faltava documento ou que a pessoa n\u00e3o se enquadrava no crit\u00e9rio para ser inclu\u00edda no Aluguel Social. Caso, haja a apresenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, o benef\u00edcio ser\u00e1 restabelecido com o devido pagamento retroativo. <\/p>\n\n\n\n
Esclarecemos que \u00e9 responsabilidade do munic\u00edpio encaminhar ao Estado as informa\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios, assim como a documenta\u00e7\u00e3o exigida por lei, e, posteriormente, o contrato de loca\u00e7\u00e3o. Cabe ao Estado zelar para que n\u00e3o haja dano aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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