{"id":54799,"date":"2023-03-07T05:00:00","date_gmt":"2023-03-07T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=54799"},"modified":"2023-03-06T13:47:07","modified_gmt":"2023-03-06T16:47:07","slug":"cade-celebra-acordo-com-ifood-em-investigacao-de-exclusividade-no-mercado-de-marketplaces-de-delivery-de-comida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/03\/07\/cade-celebra-acordo-com-ifood-em-investigacao-de-exclusividade-no-mercado-de-marketplaces-de-delivery-de-comida\/","title":{"rendered":"Cade celebra acordo com iFood em investiga\u00e7\u00e3o de exclusividade no mercado de marketplaces de delivery de comida<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) celebrou um Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCC) com o aplicativo iFood. O acordo est\u00e1 relacionado a inqu\u00e9rito administrativo que apura supostas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica no mercado nacional de marketplaces de delivery on-line de comida.<\/p>\n\n\n\n

Para estimular a competi\u00e7\u00e3o e melhorar o acesso de outros aplicativos ao setor, o TCC firmado com o iFood possui cl\u00e1usulas que impedem ou limitam a exig\u00eancia de exclusividade em contratos firmados pela plataforma com restaurantes parceiros. A celebra\u00e7\u00e3o de TCC \u00e9 especialmente ben\u00e9fica em casos de investiga\u00e7\u00e3o de conduta unilateral, por garantir que a pr\u00e1tica da suposta infra\u00e7\u00e3o pela empresa compromiss\u00e1ria cesse imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

“O acordo do CADE com o iFood \u00e9 uma tentativa de equilibrar as rela\u00e7\u00f5es entre a plataforma e o setor de restaurantes e bares, garantindo que a competi\u00e7\u00e3o no mercado seja justa e equilibrada para todas as partes envolvidas. Al\u00e9m de facilitar a entrada de novos players no mercado de delivery de alimentos\u201d, diz Germano Valente, presidente do Sindicato de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3polis (SindTurismo).<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 necess\u00e1ria, porque, de acordo com as investiga\u00e7\u00f5es do Cade, h\u00e1 ind\u00edcios de que o iFood estaria abusando de sua posi\u00e7\u00e3o dominante, por meio da imposi\u00e7\u00e3o de compromissos de exclusividade aos restaurantes cadastrados na plataforma e de outras pr\u00e1ticas que teriam a mesma finalidade. Tais condutas estariam elevando barreiras \u00e0 entrada de novos concorrentes no mercado e teriam efeitos de exclusividade.<\/p>\n\n\n\n

O acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCC veda o estabelecimento de compromisso de exclusividade \u2013 ou de medidas contratuais que possam induzir exclusividade de fato \u2013 com redes cuja marca congregue 30 restaurantes ou mais. A medida se justifica porque, como concentram volume elevado de pedidos, essas cadeias s\u00e3o consideradas estrat\u00e9gicas na composi\u00e7\u00e3o do portf\u00f3lio de marketplaces de delivery on-line de comida.<\/p>\n\n\n\n

Para marcas com menos de 30 restaurantes, o acordo estabelece limites m\u00e1ximos para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de exclusividade pelo iFood, com refer\u00eancias nacionais e locais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os compromissos de exclusividade do iFood com marcas que possuam menos de 30 restaurantes ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos, seguidos por uma \u201cquarentena de exclusividade\u201d. Isso quer dizer que, durante o per\u00edodo de um ano imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, o parceiro dever\u00e1 permanecer sem compromisso de exclusividade com o iFood.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o a essa medida \u00e9 v\u00e1lida para, no m\u00e1ximo, 50% dos contratos com acordo de exclusividade e est\u00e1 condicionada a uma meta de desempenho. Nesse caso, durante a vig\u00eancia do compromisso, os investimentos do iFood na opera\u00e7\u00e3o do parceiro dever\u00e3o gerar aumento da receita recebida por meio da plataforma que seja, no m\u00ednimo, 40% superior ao crescimento do mercado de delivery de comida no ano imediatamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o TCC tamb\u00e9m pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de paridade de pre\u00e7o (conhecidas como cl\u00e1usulas do tipo Most Favoured Nation – MFN) em rela\u00e7\u00e3o a outros marketplaces. Ele tamb\u00e9m veda pr\u00e1ticas como exig\u00eancia de que parceiros se abstenham de realizar promo\u00e7\u00f5es comerciais em plataformas concorrentes ou de mencionar outros servi\u00e7os de delivery on-line de comida em a\u00e7\u00f5es de publicidade por eles integralmente custeadas e realizadas fora da plataforma iFood.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o proibidas a celebra\u00e7\u00e3o de contratos que impe\u00e7am os restaurantes de contratarem outras plataformas ap\u00f3s o encerramento do compromisso de exclusividade; a vincula\u00e7\u00e3o de incentivos e\/ou descontos eventualmente concedidos a parceiros cadastrados na plataforma iFood a compromisso, por parte do restaurante, de manter a maior parte do seu volume de neg\u00f3cios de delivery no aplicativo iFood; e o estabelecimento de descontos por aumento de volume personalizados para um parceiro espec\u00edfico de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n

O termo TCC tem vig\u00eancia de 54 meses, e o monitoramento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contar\u00e1 com a figura do truste de monitoramento, indicado pelas compromiss\u00e1rias e aprovado pelo Cade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) celebrou um Termo de Compromisso de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":54800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-54799","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54799"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54801,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54799\/revisions\/54801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}