{"id":56555,"date":"2023-04-01T10:43:35","date_gmt":"2023-04-01T13:43:35","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=56555"},"modified":"2023-04-01T10:43:36","modified_gmt":"2023-04-01T13:43:36","slug":"adesao-a-programa-litigio-zero-e-prorrogada-ate-31-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/04\/01\/adesao-a-programa-litigio-zero-e-prorrogada-ate-31-de-maio\/","title":{"rendered":"Ades\u00e3o a Programa Lit\u00edgio Zero \u00e9 prorrogada at\u00e9\u00a031 de maio\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Os contribuintes que devem \u00e0 Uni\u00e3o ganharam mais dois meses para renegociarem o d\u00e9bito. O Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal, tamb\u00e9m conhecido como Lit\u00edgio Zero, teve o prazo de ades\u00e3o prorrogado para as 19h de\u00a031 de maio. O prazo original acabaria na \u00faltima\u00a0sexta-feira (31).<\/p>\n\n\n\n

O adiamento consta de uma portaria conjunta<\/a> da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicada em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Receita Federal informou que o adiamento foi pedido por entidades do setor de contabilidade. Al\u00e9m do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reivindicaram a extens\u00e3o do prazo a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).<\/p>\n\n\n\n

Programa que estende \u00e0 Receita Federal o modelo de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dispon\u00edvel desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Lit\u00edgio Zero permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a (no caso de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o) ou de contesta\u00e7\u00f5es administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o que julga na esfera administrativa d\u00e9bitos com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal<\/a> (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br n\u00edvel prata ou ouro, certifica\u00e7\u00e3o digital (no caso de empresas) ou um c\u00f3digo especial que pode ser obtido mediante o n\u00famero do recibo da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (para pessoas f\u00edsicas).<\/p>\n\n\n\n

Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo <\/a>, o Lit\u00edgio Zero prev\u00ea a renegocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. As ades\u00f5es come\u00e7aram em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

Embora o programa funcione de forma similar aos tradicionais Refis, existe uma diferen\u00e7a porque a concess\u00e3o de descontos ocorrer\u00e1 com base no tamanho do d\u00e9bito e no tipo de contribuinte. As d\u00edvidas \u2013 consideradas cr\u00e9ditos do ponto de vista do governo \u2013 ser\u00e3o classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela Uni\u00e3o, sendo: cr\u00e9ditos tipo A (com alta perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o); cr\u00e9ditos tipo B (com m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o); cr\u00e9ditos tipo C (de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o); ou cr\u00e9ditos tipo D (irrecuper\u00e1veis).<\/p>\n\n\n\n

Descontos<\/h2>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas com d\u00edvidas abaixo de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos poder\u00e3o obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do d\u00e9bito, com prazo de at\u00e9 12 meses para pagar.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que devem mais de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, haver\u00e1 um desconto de at\u00e9 100% sobre multas e os juros para d\u00edvidas consideradas irrecuper\u00e1veis e de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Essas pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o ainda usar preju\u00edzos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100 para a pessoa f\u00edsica, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jur\u00eddica. O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es dever\u00e1 se ajustar ao valor do d\u00e9bito inclu\u00eddo na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Lit\u00edgio Zero tamb\u00e9m prev\u00ea o fim dos recursos de of\u00edcio dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milh\u00f5es. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira inst\u00e2ncia, a Receita Federal deixar\u00e1 de recorrer, encerrando o lit\u00edgio. De acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, a medida extinguir\u00e1 quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilh\u00f5es, e ajudar\u00e1 a desafogar o \u00f3rg\u00e3o para o julgamento de grandes d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal preparou um guia para tirar d\u00favidas sobre o Lit\u00edgio Zero. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o programa podem ser obtidas aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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