{"id":57313,"date":"2023-04-13T12:38:43","date_gmt":"2023-04-13T15:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=57313"},"modified":"2023-04-13T12:38:44","modified_gmt":"2023-04-13T15:38:44","slug":"stf-autoriza-empresas-a-transferir-creditos-de-icms-entre-filiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/04\/13\/stf-autoriza-empresas-a-transferir-creditos-de-icms-entre-filiais\/","title":{"rendered":"STF autoriza empresas a transferir cr\u00e9ditos de ICMS entre filiais"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Medida vale a partir do pr\u00f3ximo ano<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Por Felipe Pontes &#8211; Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil &#8211; Bras\u00edlia<audio src=\"https:\/\/tts-app.ebc.com.br\/media\/tts\/201819.mp3\"><\/audio><\/h4>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O tema foi julgado em plen\u00e1rio virtual, em sess\u00e3o encerrada \u00e0s 23h59 dessa quarta-feira (12). Por essa modalidade de julgamento, os ministros t\u00eam prazo para depositar seus votos no sistema do Supremo, sem que haja delibera\u00e7\u00e3o presencial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o do caso era acompanhada de perto por diversos setores econ\u00f4micos, sobretudo o de com\u00e9rcio de bens de consumo, devido ao seu impacto bilion\u00e1rio sobre o balan\u00e7o das empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um estudo da Tend\u00eancias Consultoria Integrada, por exemplo, estimou em R$ 5,6 bilh\u00f5es por ano os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que agora poder\u00e3o, a partir do ano que vem, ser remanejados pelas dez maiores empresas de varejo do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entenda<\/h2>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio quando o Supremo confirmou, em 2021, em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3rio de constitucionalidade (ADC), que o ICMS, imposto recolhido pelos governos estaduais, n\u00e3o deve ser cobrado sobre o envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa que se encontrem em estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, abriu-se a possibilidade de que as empresas transferissem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, que antes eram utilizados para abater o pagamento do ICMS interestadual, para outras finalidades, como por exemplo a utiliza\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito por diferentes filiais ou para abater outros impostos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre por que o ICMS \u00e9 um imposto n\u00e3o cumulativo, isto \u00e9, n\u00e3o pode ser cobrado mais de uma vez sobre a mesma mercadoria. Ou seja, quando esse tributo \u00e9 pago por uma empresa no in\u00edcio da cadeia produtiva &#8211; por exemplo na compra de mat\u00e9ria-prima &#8211; isso gera cr\u00e9dito para abatimento do valor nas etapas seguintes da produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o do produto final.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, os ministros decidiram que as empresas podem, j\u00e1 a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, em 2024, passar esse cr\u00e9dito de ICMS para outras finalidades, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o mais obrigadas a pagar o imposto nas transfer\u00eancias entre filiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa foi a quinta vez que o Supremo tentava concluir o julgamento sobre o tema, depois que o estado do Rio Grande do Norte entrou com um recurso pedindo a modula\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, segundo o qual as empresas podem utilizar tais cr\u00e9ditos j\u00e1 a partir do ano que vem, mesmo que os estados n\u00e3o tenham regulamentado a quest\u00e3o.&nbsp;Seguiram a corrente vencedora os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diverg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>No julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre o assunto, ficou vencida a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli, para quem os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS poderiam ser transferidos pelas empresas, mas somente 18 meses a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, e mediante a aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar para regulamentar essas transfer\u00eancias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento seria mais prejudicial \u00e0s empresas, pois adiaria a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos e condicionaria esse direito a uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Pela corrente vencedora, o direito \u00e0 transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos, inclusive entre filiais em estados diferentes, fica expressa pelo Supremo, mesmo que os estados n\u00e3o regulem o tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Votaram junto com Toffoli, ficando vencidos, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na perspectiva apresentada, a movimenta\u00e7\u00e3o interestadual em discuss\u00e3o, por ser meramente f\u00edsica, seria equivalente a trocar a mercadoria de prateleira, o que configura, indiscutivelmente, hip\u00f3tese estranha ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Edi\u00e7\u00e3o: Kelly Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida vale a partir do pr\u00f3ximo ano Por Felipe Pontes &#8211; Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":57314,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-57313","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57313","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57313"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57313\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57315,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57313\/revisions\/57315"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57313"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57313"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}