{"id":57407,"date":"2023-04-14T13:51:29","date_gmt":"2023-04-14T16:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=57407"},"modified":"2023-04-14T13:51:30","modified_gmt":"2023-04-14T16:51:30","slug":"portaria-que-regula-redes-sociais-nao-extrapola-lei-diz-ministerio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/04\/14\/portaria-que-regula-redes-sociais-nao-extrapola-lei-diz-ministerio\/","title":{"rendered":"Portaria que regula redes sociais n\u00e3o extrapola lei, diz minist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por Paula Laboissi\u00e8re \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil &#8211; Bras\u00edlia<audio src=\"https:\/\/tts-app.ebc.com.br\/media\/tts\/201881.mp3\"><\/audio><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante de ataques recentes a escolas e do temor gerado por amea\u00e7as em perfis das redes sociais, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP)&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2023-04\/mj-obriga-retirar-conteudo-com-apologia-violencia-de-redes-sociais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">publicou portaria que busca<\/a>&nbsp;dar mais controle a conte\u00fados divulgados por essas plataformas.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma,&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-04\/norma-obriga-redes-sociais-retirar-conteudo-de-apologia-violencia\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">assinada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, atribui \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp) a tarefa de agir em meio \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos, prejudiciais ou danosos nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>A portaria prev\u00ea que a Senacon instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que fa\u00e7am apologia e incita\u00e7\u00e3o a esses crimes e seus perpetradores.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Senasp dever\u00e1 orientar as plataformas para impedir a cria\u00e7\u00e3o de novos perfis a partir de endere\u00e7os de protocolo de internet (endere\u00e7o IP) em que j\u00e1 foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conte\u00fados de extremismo violento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a&nbsp;<strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>&nbsp;entrevistou a coordenadora de Direito Digital do minist\u00e9rio, Estela Aranha, que participou da elabora\u00e7\u00e3o da portaria. A advogada comentou poss\u00edveis embates entre a norma e o Marco Civil da Internet; a media\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por plataformas privadas e o risco de censura; at\u00e9 onde deve ir a vigil\u00e2ncia geral das plataformas sobre seus usu\u00e1rios; e como o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a se balizou juridicamente para editar a norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os principais trechos da entrevista:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: O debate sobre a responsabilidade das redes sociais na dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado extremista ganhou for\u00e7a ap\u00f3s os atos recentes de viol\u00eancia em escolas. Qual o entendimento jur\u00eddico que temos hoje da quest\u00e3o?<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: Havia uma discuss\u00e3o que afirmava que as plataformas n\u00e3o seriam respons\u00e1veis pelo conte\u00fado que terceiros postavam. Isso era uma leitura tradicional do Marco Civil da Internet. Hoje, j\u00e1 h\u00e1 muita evolu\u00e7\u00e3o acerca dessa discuss\u00e3o e vemos que a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser literal. Ela deve ser constitucional e sistem\u00e1tica com a nossa legisla\u00e7\u00e3o. O&nbsp;<em>feed<\/em>&nbsp;de not\u00edcias de cada plataforma funciona de acordo com o que ela entrega. \u00c9 ela quem decide o que vai ser exibido. Ela impulsiona conte\u00fados, pode recomendar conte\u00fados. H\u00e1 toda uma sele\u00e7\u00e3o. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e plataforma \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. Ent\u00e3o ela tem sim responsabilidade, n\u00e3o sobre cada conte\u00fado espec\u00edfico, mas em manter o ambiente geral dos usu\u00e1rios seguro. Ainda mais em rela\u00e7\u00e3o aos mais vulner\u00e1veis, que s\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes, que t\u00eam prioridade nesse tratamento pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/imagens.ebc.com.br\/9gCMGcuukpRIPvhzIXsCGw__ZQI=\/754x0\/smart\/https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/sites\/default\/files\/thumbnails\/image\/vac_abr1304232304.jpg?itok=LIC3aSHn\" alt=\"Bras\u00edlia (DF), A coordenadora do Direito Digital do MJSP, Estela Aranha, fala sobre a responsabilidade das redes sociaisna dissemina\u00e7\u00e3o de conteudo  extremista na internet.\nFoto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil.\" title=\"Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">A Coordenadora de Direito Digital do MJ, Estela Aranha, participou da elabora\u00e7\u00e3o da norma publicada, nesta semana, que trata de conte\u00fados extremistas em redes sociais \u2013&nbsp;<strong>Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: Quais os principais pontos da portaria publicada pelo minist\u00e9rio e que disp\u00f5em sobre medidas administrativas pra prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos e danosos nas redes sociais?<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: Primeiro, a possibilidade de a Senacon, dentro da estrita legalidade e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, fazer essa apura\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o de seguran\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O servi\u00e7o tem que estar seguro. Ela vai fazer essa avalia\u00e7\u00e3o global. Se os servi\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o seguros para os consumidores, pode haver alguma san\u00e7\u00e3o por parte de \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Em todas as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais das plataformas, h\u00e1 um contrato. Mesmo que seja de ades\u00e3o, \u00e9 um contrato. E todos os contratos t\u00eam o preceito da boa-f\u00e9. Disso deriva um dever de cuidar para que as partes n\u00e3o sofram preju\u00edzo ou dano quando est\u00e3o usando o servi\u00e7o, que \u00e9 objeto do contrato. Ent\u00e3o, as plataformas t\u00eam o dever de evitar que haja um ambiente com conte\u00fados nocivos e danosos de modo geral para o usu\u00e1rio. A gente traz essa obriga\u00e7\u00e3o e alguns mecanismos sobre como ela vai ser avaliada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: O Marco Civil da Internet prev\u00ea que a retirada de qualquer conte\u00fado das redes sociais precisa de amparo judicial. A portaria do minist\u00e9rio, de alguma forma, entra em confronto com a legisla\u00e7\u00e3o que temos atualmente?&nbsp;<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: O marco civil n\u00e3o veda a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sem decis\u00e3o judicial, ele diz que as plataformas ser\u00e3o responsabilizadas caso n\u00e3o cumpram decis\u00f5es judiciais. Mas n\u00e3o veda nenhum tipo de modera\u00e7\u00e3o. Ela pode ser feita. Com essa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o, da Constitui\u00e7\u00e3o, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estamos mostrando que h\u00e1 um desejo de manter esse ambiente de modo seguro e \u00edntegro para que as pessoas possam usar a internet, e que as plataformas t\u00eam o dever sim de moderar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: As normas previstas na portaria n\u00e3o colocariam nas m\u00e3os de plataformas privadas o poder de mediar conte\u00fados, abrindo caminho para poss\u00edveis censuras?<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: Hoje, as plataformas fazem a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de acordo com os seus interesses, sejam seus termos de uso, seus interesses privados, comerciais ou seus valores. A media\u00e7\u00e3o est\u00e1 totalmente nas m\u00e3os das plataformas. O que a gente quer? A gente coloca esse debate dentro da nossa portaria, essa quest\u00e3o do acompanhamento da Senacom.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: A portaria determina ainda que usu\u00e1rios que est\u00e3o postando conte\u00fados extremistas sejam identificados de forma imediata. Isso pode abrir precedentes no quesito da vigil\u00e2ncia geral das plataformas sobre seus usu\u00e1rios?<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: N\u00e3o. A gente j\u00e1 tem o acompanhamento de conte\u00fados ilegais pelas autoridades policiais. A gente n\u00e3o abre, a gente vai dentro dos termos da lei que j\u00e1 existe hoje, do Marco Civil da Internet, que permite que a autoridade policial, quando h\u00e1 uma atividade ilegal dentro dos seus poderes que est\u00e3o previstos em lei, fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o desses dados para investiga\u00e7\u00e3o. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Obviamente, pra ter seguran\u00e7a, a gente precisa de seguran\u00e7a p\u00fablica. Ent\u00e3o, a gente n\u00e3o aumentou e n\u00e3o mudou nada do que existe na legisla\u00e7\u00e3o hoje em rela\u00e7\u00e3o a acesso a dados. A gente s\u00f3 est\u00e1 organizando para que esse processo seja mais c\u00e9lere e uniforme em todas as delegacias do Brasil inteiro pra que possamos tomar provid\u00eancias mais r\u00e1pidas. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: A portaria prev\u00ea que, caso n\u00e3o haja colabora\u00e7\u00e3o das plataformas em retirar os conte\u00fados extremistas, as empresas ser\u00e3o acionadas. Como o minist\u00e9rio se balizou para elaborar essas medidas do ponto de vista jur\u00eddico?<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: Nossos par\u00e2metros s\u00e3o as legisla\u00e7\u00f5es existentes: o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que tem um processo administrativo j\u00e1 muito bem estabelecido e san\u00e7\u00f5es. Nada ser\u00e1 feito fora do devido processo legal e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. N\u00f3s n\u00e3o extrapolamos nenhuma lei existente dentro do nosso sistema jur\u00eddico. Dentro daqueles poderes que as leis j\u00e1 d\u00e3o aos nossos \u00f3rg\u00e3os, a gente est\u00e1 trabalhando com aquilo que n\u00f3s temos. Ent\u00e3o, dentro das compet\u00eancias legais da Senacon, dos processos que s\u00e3o poss\u00edveis dentro do \u00e2mbito do consumidor e das san\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existem no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>: Quantos perfis j\u00e1 foram identificados pelo minist\u00e9rio at\u00e9 o momento em que h\u00e1 apologia \u00e0 viol\u00eancia ou algum tipo de amea\u00e7a?<br><strong>Estela Aranha<\/strong>: S\u00e3o algumas centenas. Como s\u00e3o dados de opera\u00e7\u00f5es em andamento, a gente n\u00e3o pode divulgar pra n\u00e3o p\u00f4r em risco as opera\u00e7\u00f5es. Mas s\u00e3o muitos perfis. Eles est\u00e3o sendo retirados e outros, monitorados. Os dados para investiga\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo tratados pelas pol\u00edcias civis dos estados.<\/p>\n\n\n\n<p>Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Paula Laboissi\u00e8re \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil &#8211; Bras\u00edlia Diante de ataques recentes a<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":57408,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-57407","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57407"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57407\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57409,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57407\/revisions\/57409"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}