A Lei n\u00ba 8.520, promulgada no dia 12 de abril, de autoria dos vereadores Fred Proc\u00f3pio, Domingos Protetor, Hingo Hammes e Octavio Sampaio, cria em Petr\u00f3polis a Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN). \u00c9 uma categoria de unidade de conserva\u00e7\u00e3o situada em \u00e1rea privada e criada por solicita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do propriet\u00e1rio rural, ou seja, sem desapropria\u00e7\u00e3o de terra.<\/p>\n\n\n\n
Com a cria\u00e7\u00e3o da RPPN, o propriet\u00e1rio assume compromisso com a conserva\u00e7\u00e3o da natureza e, assim, garante sua titularidade do im\u00f3vel. Neste caso, por se tratar de cria\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, de vontade e interesse do propriet\u00e1rio, \u00e9 ele quem define o tamanho e os limites da \u00e1rea a ser institu\u00edda como RPPN. \u201cPor\u00e9m, nesta reserva n\u00e3o poder\u00e1 ser exercida qualquer atividade extrativista ou que comprometa sua preserva\u00e7\u00e3o. E sim outras atividades como a piscicultura, apicultura, constru\u00e7\u00e3o de viveiros, venda de artesanatos, desde que sejam contemplados no Plano de Manejo da reserva\u201d, pontua Fred Proc\u00f3pio, informando, ainda, que na RPPN tamb\u00e9m ser\u00e3o permitidas atividades de pesquisas cient\u00edficas e visita\u00e7\u00e3o com objetivos tur\u00edsticos, recreativos e educacionais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei, os propriet\u00e1rios de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural ter\u00e3o o direito de propriedade preservado, isen\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto Territorial ou do Imposto Territorial Rural \u2013 ITR, prioridade na an\u00e1lise de projetos do Fundo Nacional de Meio Ambiente \u2013 FNMA, MMA, prefer\u00eancia na an\u00e1lise de pedidos de cr\u00e9dito agr\u00edcola em propriedades que contiverem RPPN em seus per\u00edmetros e maiores possibilidades de apoio dos \u00f3rg\u00e3os governamentais para fiscaliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
“Outros benef\u00edcios s\u00e3o a possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas e privadas na prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manejo da RPPN e o uso da mesma em projetos de ecoturismo e educa\u00e7\u00e3o ambiental. Precisamos ensinar para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es a import\u00e2ncia de ter um meio ambiente preservado e fazer com que conhe\u00e7am a natureza em sua plenitude”, diz o vereador Hingo Hammes.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural tamb\u00e9m traz como melhoria para Petr\u00f3polis o aumento no repasse dos recursos ao munic\u00edpio cada vez que aumentam as unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental. \u201cO ICMS Ecol\u00f3gico se caracteriza como um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, que tem como objetivo o repasse de recursos financeiros aos munic\u00edpios que abrigam em seus territ\u00f3rios Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, \u00c1reas Protegidas ou Mananciais. No caso das RPPN, cria\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada, em muitos casos, \u00e0 possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de ICMS Ecol\u00f3gico e n\u00e3o, necessariamente, a conserva\u00e7\u00e3o da natureza\u201d, explica Domingos Protetor.<\/p>\n\n\n\n
O ICMS Ecol\u00f3gico acresce aos crit\u00e9rios estabelecidos para o repasse dos recursos aos munic\u00edpios a conserva\u00e7\u00e3o ambiental, considerando em seu c\u00e1lculo as \u00e1reas pertencentes \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, a qualidade ambiental dos recursos h\u00eddricos, al\u00e9m de outros crit\u00e9rios referentes ao saneamento b\u00e1sico. Os valores totais, repassados aos munic\u00edpios atrav\u00e9s do ICMS Ecol\u00f3gico correspondem ao percentual de 2,5% do total de ICMS arrecadado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Octavio Sampaio, que \u00e9 advogado, relembra que, por outro lado, os propriet\u00e1rios de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural ter\u00e3o como obriga\u00e7\u00f5es a Assinatura de Termo de Compromisso perante o \u00d3rg\u00e3o Municipal Competente, Averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da RPPN a margem da inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Im\u00f3veis e a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica do local. \u201cO descumprimento destas regras implicar\u00e1 em advert\u00eancias, suspens\u00e3o do benef\u00edcio e revoga\u00e7\u00e3o do termo de reconhecimento da RPPN\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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