{"id":59392,"date":"2023-05-15T12:00:00","date_gmt":"2023-05-15T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=59392"},"modified":"2023-05-15T07:13:35","modified_gmt":"2023-05-15T10:13:35","slug":"multas-com-a-justica-eleitoral-podem-ser-pagas-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/05\/15\/multas-com-a-justica-eleitoral-podem-ser-pagas-pela-internet\/","title":{"rendered":"Multas com a Justi\u00e7a Eleitoral podem ser pagas pela internet"},"content":{"rendered":"\n

Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eleitores em d\u00edvida com a Justi\u00e7a Eleitoral podem emitir a Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que seja necess\u00e1rio ir ao cart\u00f3rio eleitoral. A multa \u00e9 aplicada para quem n\u00e3o justificou a aus\u00eancia \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se apresentou aos trabalhos eleitorais ou realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prev\u00ea o\u00a0Artigo 8\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral. Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situa\u00e7\u00e3o regularizada.<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o para quita\u00e7\u00e3o de multas est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do\u00a0Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet\u00a0e nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O servi\u00e7o pode ser acessado a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

As pend\u00eancias podem ser consultadas tamb\u00e9m na \u00e1rea de \u201cAutoatendimento eleitoral\u201d, dispon\u00edvel na aba de Servi\u00e7os Eleitorais do \u2018site\u2019. Segundo o TSE, o eleitor n\u00e3o precisa comprovar o pagamento no cart\u00f3rio, pois a comprova\u00e7\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica por meio do Sistema Elo, em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a quita\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 de forma autom\u00e1tica, em alguns segundos.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Eleitoral estabelece que o eleitor sem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com d\u00edvidas eleitorais ficar\u00e1 isento do pagamento de multa, desde que comprove a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica. Essa condi\u00e7\u00e3o deve ser informada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral no momento do atendimento, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 7.115\/1983,\u00a0que disp\u00f5e sobre prova documental.<\/p>\n\n\n\n

O TSE esclarece tamb\u00e9m que se o t\u00edtulo estiver na situa\u00e7\u00e3o “cancelado”, devido a tr\u00eas aus\u00eancias consecutivas injustificadas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de pagar as multas devidas, o eleitor deve requerer revis\u00e3o ou transfer\u00eancia de domic\u00edlio para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o existam outras restri\u00e7\u00f5es. As opera\u00e7\u00f5es podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral – T\u00edtulo Net. Outros esclarecimentos podem ser solicitados ao cart\u00f3rio da zona eleitoral respons\u00e1vel pelo t\u00edtulo ou ao cart\u00f3rio respons\u00e1vel pelo munic\u00edpio do novo domic\u00edlio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Para ter a quita\u00e7\u00e3o eleitoral, al\u00e9m do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas, o cidad\u00e3o deve estar com o voto em dia, ter justificado as aus\u00eancias e atendido \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para atividades como, por exemplo, trabalhar como mes\u00e1ria ou mes\u00e1rio. O eleitor n\u00e3o deve ainda se enquadrar em nenhuma causa de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, como condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva, cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado, improbidade administrativa, alistamento para o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 considerada irregular quando o eleitor n\u00e3o tiver inscri\u00e7\u00e3o eleitoral; estiver com a inscri\u00e7\u00e3o cancelada, mesmo que apresente certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral; estiver com a inscri\u00e7\u00e3o suspensa ou com seus direitos pol\u00edticos suspensos. Essas situa\u00e7\u00f5es inviabilizam, inclusive, o eleitor tirar passaporte, de acordo com informa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal (PF).<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o cidad\u00e3o dever\u00e1 preencher requerimento por meio do\u00a0T\u00edtulo Net Exterior\u00a0para solicitar sua regulariza\u00e7\u00e3o antes de requerer o passaporte. Somente depois de obter o comprovante de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 que o passaporte poder\u00e1 ser emitido. Segundo a PF, o atendimento remoto para servi\u00e7os eleitorais possibilita regularizar a situa\u00e7\u00e3o eleitoral em poucos dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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